Eduardo .
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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (15 PROCESSO LEGISLATIVO) Quiz sobre PROCESSO LEGISLATIVO #3, criado por Eduardo . em 26-07-2014.

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PROCESSO LEGISLATIVO #3

Questão 1 de 30

1

(FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Decorre da caracterização e dos limites impostos pela Constituição Federal ao Poder de Reforma
Constitucional:

Selecione uma das seguintes:

  • a) A reforma constitucional manifesta-se por meio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o qual é caracterizado como derivado, limitado e condicionado.

  • b) Não poderão ser promulgadas emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo em caso de guerra declarada.

  • c) O procedimento estabelecido para o exercício regular do Poder de Reforma não se aplicou às seis emendas constitucionais de revisão, promulgadas em 1994, as quais foram aprovadas pelo voto da
    maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

  • d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante pedido da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

  • e) São limites materiais do Poder de Reforma, expressos na Constituição Federal a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, o respeito às Forças Armadas, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.

Explicação

Questão 2 de 30

1

(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 3 de 30

1

(CESPE/ Juiz/TJ-CE/2012) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 4 de 30

1

(ESAF/AFT/2004) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a distinção entre a lei complementar e a lei
ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 5 de 30

1

(CESPE/Escrivão - PC-ES/2011) A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada
Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 6 de 30

1

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas
que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 7 de 30

1

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 8 de 30

1

(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 9 de 30

1

A propositura de leis complementares e ordinárias caberá

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional

  • b) Presidente da República

  • c) Supremo Tribunal Federal

  • d) Tribunais Superiores

  • e) Procurador-Geral da República

  • f) cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição

Explicação

Questão 10 de 30

1

(CESPE/AJAJ - STM/2011) A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada
iniciativa concorrente.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 11 de 30

1

(CESPE/Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/ 2011) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legiferante.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 12 de 30

1

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 13 de 30

1

Matéria tributária não é de iniciativa privativa do Presidente mas matéria tributária será de iniciativa privativa do Presidente quando se tratar de Territórios Federais.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 14 de 30

1

(ESAF/PFN/2003) Diante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 15 de 30

1

(ESAF/AFRF/2003) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 16 de 30

1

(FCC/TJAA-TRT 8/2010) As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa:

Selecione uma das seguintes:

  • a) do Congresso Nacional.

  • b) da Comissão da Câmara dos Deputados.

  • c) do Senado Federal.

  • d) do Presidente da República.

  • e) do Procurador-Geral da República

Explicação

Questão 17 de 30

1

(FCC/Procurador - PGE-AM/2010) NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre:

Selecione uma das seguintes:

  • a) direitos e obrigações de servidores públicos.

  • b) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos

  • c) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

  • d) provimento de cargos públicos.

  • e) criação de cargos públicos.

Explicação

Questão 18 de 30

1

(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e
autárquica.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 19 de 30

1

(FCC/Analista - TRT-SP/2008) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 20 de 30

1

(FCC/Procurado - TCE - AL/2008) Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa privativa do Presidente da República.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 21 de 30

1

(CESPE/ Advogado- AGU /2012) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 22 de 30

1

(CETRO/Advogado - Pref. Rio Claro/2006) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Selecione uma das seguintes:

  • a) disponham sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados.

  • b) venham a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

  • c) tenham por objeto apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  • d) autorizem a realização de referendo e a convocação de plebiscito.

  • e) autorizem, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Explicação

Questão 23 de 30

1

(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União, é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 24 de 30

1

(ESAF/AFRF/2003) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 25 de 30

1

(CESPE/Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/2011) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 26 de 30

1

(CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 27 de 30

1

(ESAF/PFN/2006) Consolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada em Constituição Estadual.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 28 de 30

1

(ESAF/PFN/2003) É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 29 de 30

1

(CESPE/Juiz Substituto–TJ–TO/2007) A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 30 de 30

1

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por CINCO Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

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