Questão 1 - FCC - DPE PR - Defensor Público - 2012 - Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:
a) A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.
b) Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.
A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.
c) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.
d) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.
ESAF - 2012 - PGFN - Procurador - 2012 - No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
b) tal regime, a partir de umaemenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.
ESAF - Controladoria - Geral da União (CGU) - Analista de Finanças - 2012 - Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos:
a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) os funcionários das empresas públicas.
d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.
FCC - TRE TO - Técnico Judiciário - 2011 - No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.
A quem se aplica a Lei 8112/90 ?
a) A todos os agentes públicos federais
b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais
c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais
d) Aos servidores públicos federais
e) Aos servidores públicos brasileiros
Formas de provimento que somente se aplicar a servidores estáveis:
a) Promoção e reintegração
b) Recondução e reintegraçã
c) Nomeação e promoção
d) Aproveitamento e nomeação
e) Readaptação e aproveitamento
A licença para tratar de interesses particulares:
a) é remunerada, caso a Administração considere relevante o motivo
b) pode se aplicar a servidor que esteja em estágio probatório
c) pode ser concedida por até 4 anos consecutivos
d) uma vez concedida ao servidor, a Administração não pode interrompê-la
e) somente se aplica a servidores concursados
Espécie de vantagem pecuniária paga ao servidor para fazer face a despesas de instalação:
a) diárias
b) gratificação pelo exercício de função de direção
c) ajuda de custo
d) auxílio-moradia
e) auxílio-instalação
O cancelamento da penalidade de advertência:
a) ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração
b) não ocorrerá, salvo se comprovada causa justificada inocente o servidor que tenha sido punido indevidamente
c) ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração
d) ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento
e) dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido
Deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Estamos falando da:
a) transferência
b) transferência de cargos
c) remoção
d) redistribuição
e) recondução
Vantagem que é paga ao servidor que tenha exercício em fronteiras:
a) ajuda de custo
b) retribuição pelo exercício de função de confiança
c) adicional de insalubridade
d) adicional de atividade penosa
e) adicional de periculosidade
Com relação ao horário especial para o servidor:
a) exige a compensação de horários em todos os casos
b) só se aplica a servidor estável
c) se o servidor for deficiente físico, não será exigida a compensação de horários
d) não será exigida compensação de horários, no caso de servidor que tenha filho deficiente físico
e) é direito líqüido e certo do servidor, não podendo a Administração indeferir tal pretensão
Recusar fé a documentos públicos, segundo a Lei 8112/90, deve ser punida com:
a) advertência
b) suspensão
c) demissão
d) repreensão
e) exoneração
O prazo prescricional da ação disciplinar:
a) é indefinido, pois ocorre a imprescritibilidade da ação disciplinar
b) começa a correr da data em que o fato tiver sido praticado
c) é de 5 anos ou 120 dias, dependendo do tipo de infração e do tipo de penalidade a ser aplicada
d) em todos os casos é o mesmo prazo prescricional previsto no Código Penal
e) começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
Indique a única prerrogativa funcional, dentre as abaixo enumeradas, que pode se aplicar a servidor não estável:
a) aposentadoria
b) aproveitamento
c) recondução
d) reintegração
e) licença para tratar de interesse particular
Sobre as férias do servidor público federal, indique a alternativa correta:
a) só pode ser parcelada até o máximo de 2 períodos
b) considera qualquer falta ao serviço, ocorrida no período aquisitivo
c) podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos
d) uma vez concedidas, não podem ser interrompidas por necessidade do serviço
e) terão que ser remuneradas ao servidor até 5 dias antes do início do seu gozo físico
O servidor público, em regra, não conta com a garantia da inamovibilidade, exceto, na seguinte hipótese:
a) enquanto estiver desempenhando função de confiança
b) enquanto durar o mandato classista
c) enquanto estiver desempenhando cargo de confiança
d) enquanto afastado para estudo ou missão no exterior
e) enquanto em licença para capacitação profissional
Qual o prazo legal para que o servidor, exonerado ex-ofiicio, que esteja em débito com o erário, quite o seu débito ?
a) 60 dias
b) 30 dias
c) 15 dias
d) 10 dias
e) 5 dias
A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:
a) é por prazo indeterminado
b) só pode ser concedida a servidor estável
c) será concedida por prazo máximo de 3 anos consecutivos
d) é remunerada
e) conta como tempo de serviço, normalmente
