Dos Juizados Especiais Cíveis - Da Competência

Art. 3º O Juizado Especial ❌ tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de ❌ complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a ❌ vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de ❌ para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens ❌ de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus ❌;

II - dos títulos executivos ❌, no valor de até ❌ vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam ❌ da competência do Juizado Especial as causas de natureza ❌, falimentar, fiscal e de interesse da ❌, e também as relativas a acidentes ❌, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ❌.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei ❌ em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, ❌ a hipótese de conciliação.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio ❌ ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação ❌ ser satisfeita;

III - do ❌ do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de ❌.

Parágrafo único. ❌ hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.