Lei 8.429/92 - Prescrição (Art. 23)

Prescrição
(Lei 8.429/92)

ART. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta
lei podem ser propostas:

I - até ______ após o _________ de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

ART. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta
lei podem ser propostas:

II - _________________ para faltas
disciplinares puníveis com __________, nos casos de exercício de C_______ ou E_______.

ART. 23 - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta
lei podem ser propostas:

III - até _____ da data da apresentação à administração pública da ______ pelas entidades referidas no parágrafo único do
art. 1º desta Lei.