RESE: Recurso em Sentido Estrito (Art. 581 ao 592, CPP)

RESE: Recurso em Sentido Estrito
(Código de Processo Penal)

ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou
sentença:

I - que _______ a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela I__________;

III - que julgar ________ as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que P_______ o réu;

ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou
sentença:

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a F______, indeferir requerimento de P_________ ou revogá-la, conceder L_________ ou R______ a prisão em flagrante;

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a P______ ou julgar, por outro modo, extinta a ________;

ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou
sentença:

IX - que ________ o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra
causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de __________;

XI - que conceder, negar ou revogar a S_____________;

XII - que conceder, negar ou revogar L___________;

ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou
sentença:

XIII - que A______ o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir J______ na lista geral ou desta o excluir;

XV - que _______ a apelação ou a julgar D_______;

XVI - que ordenar a S_________, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a U__________;

ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou
sentença:

XVIII - que decidir o incidente de F______;

XIX - que ______ medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por T___________;

XXI - que M____ ou S_____ a medida de segurança, nos casos do art. 774;

ART. 581 - CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou
sentença:

XXII - que R_____ a medida de segurança;

XXIII - que D_______ a medida de segurança, nos casos em que a lei admita;

XXIV - que C__________ em detenção ou em prisão simples.

No ART. 581 estão previstas as hipóteses de cabimento do RESE, entretanto, em virtude da LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) que é posterior ao Código de Processo Penal, algumas das situações previstas serão caso de AGRAVO EM EXECUÇÃO (AE). Será caso de AGRAVO, então...

ART. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos incisos V, X e XIV:

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a F______, indeferir requerimento de P_________ ou revogá-la, conceder L_________ ou R______ a prisão em flagrante;

ART. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos incisos V, X e XIV:

X - que conceder ou negar a ordem de __________;

XIV - que incluir ______ na lista geral ou desta o excluir;

ART. 582, Parágrafo único - O recurso, no caso do no XIV (incluir ou excluir jurado da lista geral), será para o P______ do T________.

ART. 583 - Subirão nos próprios autos os recursos:

I - quando interpostos D_______;

III - quando o recurso N________ o andamento do processo.

ART. 583 - Subirão nos próprios autos os recursos:

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X:

I - que _______ a denúncia ou a queixa;

III - que julgar ________ as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que P_______ o réu;

ART. 583 - Subirão nos próprios autos os recursos:

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VIII e X:

VIII - que decretar a P______ ou julgar, por outro modo, extinta a ________;

X - que conceder ou negar a ordem de __________;

ART. 584 -Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da F_____, de concessão de L_________ e:

XV - que _______ a apelação ou a julgar ________;

XVII - que decidir sobre a U________;

XXIV - que C_________ em detenção ou em prisão simples.

ART. 585 - O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois ______, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

ART. 586 - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de _______.

Parágrafo único - No caso do art. 581, XIV, o prazo será de ______, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

ART. 588 - Dentro de _____, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta _____ ao R________ por igual prazo.

ART. 589 - Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de _____, R_____ ou S_______ o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

ART. 589, Parágrafo único - Se o juiz ________ o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá R_________, se couber, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.

Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

VERDADEIRO ou FALSO?

Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o triplo.

ART. 591 - Os recursos serão apresentados ao _____ ou T_______, dentro de ______ da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

VERDADEIRO ou FALSO?

Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.