Marque a alternativa que NÃO apresenta uma COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública.
Elaborar o Regimento Interno.
Eleger a Mesa e constituir as comissões.
Aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta LO.
Marque a alternativa que apresenta uma competência da Câmara Municipal para a qual se exige sanção do Prefeito
Conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções.
Eleger, pelo voto de dois terços de seus membros, após arguição pública, o Defensor do Povo.
Mudar temporária ou definitivamente a sua sede.
Dispor sobre sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas.
Dispor sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a divisão regional do município são competências
privativas do Prefeito
privativas da Câmara Municipal
da Câmara, sendo exigida sanção do Prefeito
de Secretário Municipal
Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência
privativa da Câmara Municipal
do Prefeito
da comissão processante
do Presidente da Câmara
da Câmara com sanção do Prefeito
Fixar a remuneração do Prefeito, do Vereador, do vice-Prefeito e do Secretário Municipal é competência
privativa da Câmara
da Câmara, com a sanção do Prefeito.
E elaboração de redação final das proposições é competência da comissão de
direitos humanos e direito do consumidor
administração pública
orçamento e finanças públicas
legislação e justiça
Marque a alternativa que NÃO apresenta competência da comissão de Meio ambiente e política urbana.
direito urbanístico local;
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
posturas municipais;
política habitacional
NÃO se inclui no rol de competências da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas:
Comercialização de bens e prestação de serviços;
repercussão financeira das proposições;
tomada de contas do Prefeito e da Mesa;
normas pertinentes ao direito tributário municipal;
Marque a alternativa que apresente uma competência da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Atuação do poder público na atividade econômica;
Regulamentação sobre edificações;
Desenvolvimento e assistência social;
prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Marque a alternativa que NÃO apresenta uma competência da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Política de descentralização e regionalização da atividade administrativa;
Instrumentos de participação popular na administração pública;
Estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da administração indireta.
Segurança pública.
A preservação e proteção da cultura popular e étnica é competência da ...
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO;
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO;
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR;
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO.
O plano de desenvolvimento e programa de obras públicas municipais é de competência da...
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA;
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS;
DIREITO URBANÍSTICO LOCAL, REGULAMENTAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÕES, POSTURAS MUNICIPAIS, SÃO ALGUMAS DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA.
POLÍTICA HABITACIONAL, POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA SÃO COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRANSPORTE, E SISTEMA VIÁRIO.
ASSUNTOS ATINENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E À CIDADANIA, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA CULTURA POPULAR E ÉTICA, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR.
No que diz respeito à direção das reuniões, o presidente de comissão tem, no que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o presidente da Câmara.
