SERVIÇOS PÚBLICOS #2

Os serviços públicos próprios são de titularidade do Poder Público, o qual, no entanto, pode prestá-los diretamente, por intermédio da administração Direta ou da Indireta (autarquias e empresas públicas, por exemplo); bem como, indiretamente, por meio de concessão e de permissão, sempre precedidas de licitação

a prestação direta dos serviços públicos é efetuada pela própria máquina estatal, seja centralizada ou descentralizadamente. É muito comum os concursandos confundirem o conceito de prestação direta com o de Administração Indireta, para concluir, equivocadamente, que se está diante da Administração Indireta a prestação é indireta.

Na desconcentração, os serviços são prestados por uma única pessoa (repartição pública), porém, as atribuições são distribuídas entre dois ou mais órgãos da pessoa jurídica.

O Poder Público é sempre o titular dos serviços públicos. A execução, entretanto, pode ser feita por particulares. As concessões de serviços públicos podem ser comuns e especiais. As comuns estão disciplinadas pela Lei 8.987/95, nas espécies: “serviços públicos” e “serviços públicos precedida de obra pública”.

Por sua vez, as concessões especiais foram delineadas pela Lei 11.070/2004, conhecida como Parceria Público-Privada.

Os serviços uti universi são insuscetíveis de concessão por conta da impossibilidade de cobrar tarifa dos usuários. Como a prestação não cria benefício particularizado, torna-se impossível aferir o valor apropriado a ser exigido a título de remuneração do prestador, devendo as despesas gerais da prestação ser custeadas pela cobrança de impostos.

Serviço exclusivo e serviço público uti universi: os serviços públicos gerais ou indivisíveis (uti universi) são prestados pelo Esta dosem o oferecimento de vantagens fruíveis individualmente pelo usuário. Ao contrário, são prestações que criam benefícios difusos e diluídos por toda a coletividade. É o caso, por exemplo, da coleta de lixo e da varrição de ruas.

Serviços Individuais ou “uti singuli” são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

A declaração de desapropriação não pode ser feita pela concessionária, é ato exclusivo do Estado. Já a promoção da desapropriação pode ser entregue à concessionária, sem maiores problemas, desde que haja previsão no edital e no contrato.

(AGU 2012 Cespe) À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

(2006/CESPE – CENSIPAM) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

(2008/ESAF – CGU – Prova 2) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

(2008/ESAF – EPPG) considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

(2008/ESAF – EPPG) considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas;

(2005/ESAF – AFRFB) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.