Quem são os sujeitos ativos previstos na lei 12.846

Quem são os sujeitos passivos presentes na lei 12846?

Quem são os responsáveis objetivos e subjetivos?

Quais são as exigências para a responsabilização Objetiva

Exigências para a responsabilização subjetiva

Quais são os atos lesivos previstos na Lei 12.846?

Quais são as sansões Administrativas previstas na lei?

Quais são as sansões civis previstas na lei 12.846?

Qual o valor da Multa prevista?

Quem deve aplicar as sansões administrativas?

A quem cabe a responsabilidade da instauração e julgamento dos processos administrativos

Quais as competências especiais da CGU?

Quais são as fases e os respectivos responsáveis do processo administrativo?

Qual a composição da comissão do processo administrativo? Qual o seu prazo?

Quais os requisitos necessários para o acordo de leniência

Quais são os possíveis efeitos do acordo de leniência