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Criado por Mailson Monteiro
mais de 6 anos atrás
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Quem são os sujeitos ativos previstos na lei 12.846
Quem são os sujeitos passivos presentes na lei 12846?
Quem são os responsáveis objetivos e subjetivos?
Quais são as exigências para a responsabilização Objetiva
Exigências para a responsabilização subjetiva
Quais são os atos lesivos previstos na Lei 12.846?
Quais são as sansões Administrativas previstas na lei?
Quais são as sansões civis previstas na lei 12.846?
Qual o valor da Multa prevista?
Quem deve aplicar as sansões administrativas?
A quem cabe a responsabilidade da instauração e julgamento dos processos administrativos
Quais as competências especiais da CGU?
Quais são as fases e os respectivos responsáveis do processo administrativo?
Qual a composição da comissão do processo administrativo? Qual o seu prazo?
Quais os requisitos necessários para o acordo de leniência
Quais são os possíveis efeitos do acordo de leniência