viviane martins
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questões sobre o RI da CMJF

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viviane martins
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REGIMENTO INTERNO CMJF

Questão 1 de 47

1

NÃO corresponde a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por maioria absoluta

Selecione uma das seguintes:

  • Regimento Interno da Câmara Municipal

  • Eleição dos membros da Mesa Diretora

  • Criação de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal

  • Emendas à Lei Orgânica do Município

Explicação

Questão 2 de 47

1

Marque a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por MAIORIA ABSOLUTA

Selecione uma das seguintes:

  • Criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo poder público;

  • Realização de Plebiscito;

  • Concessão de Títulos Honoríficos, ou qualquer honraria ou homenagem;

  • Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito.

Explicação

Questão 3 de 47

1

A maioria simples é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara Municipal.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 4 de 47

1

O plenário deliberará por maioria absoluta com a presença de 2/3 de seus membros sobre

Selecione uma das seguintes:

  • Lei de Diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Municipal

  • fixação de subsídio do Vereador

  • criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e demais órgãos controlados pelo Poder Público;

  • Eleição dos Membros da Mesa Diretora;

  • realização de Reunião Secreta;

Explicação

Questão 5 de 47

1

O Plenário deliberará por Maioria Absoluta com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Social;

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 6 de 47

1

A respeito da Tribuna Livre, é INCORRETO afirmar que

Selecione uma das seguintes:

  • Ocorrerá após a Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias, às terças e quintas-feiras de cada período legislativo.

  • Terá duração máxima de 20 (vinte) minutos para os inscritos, que deverão mencionar, no ato da inscrição, o assunto a ser debatido.

  • O Presidente deverá distribuir ,com antecedência de 24 horas , a cada Vereador, a relação dos inscritos juntamente com a matéria a ser discutida.

  • É de 20 (vinte) minutos prorrogáveis por mais 5 minutos o prazo do orador ou oradores para tratar do mesmo assunto.

  • O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por 3 vezes ao ano.

Explicação

Questão 7 de 47

1

Na Tribuna Livre o Presidente poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 8 de 47

1

Sobre as Comissões é incorreto o que se diz em

Selecione uma das seguintes:

  • A composição das comissões permanentes será eita de comum acordo pelos Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

  • Os membros de cada Comissão Permanente terão um mandato equivalente a uma Sessão Legislativa, não sendo permitida a recondução.

  • O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderão ser membros da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.

  • O Vereador pode ser membro de até 3 (três) Comissões Permanentes, podendo ser suplente em outras.

  • As Comissões da Câmara Municipal compõem-se de 3 membros, salvo a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão Processante e a Comissão de Emenda à Lei Orgânica, que contarão com 5 (cinco) membros.

Explicação

Questão 9 de 47

1

"Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"
O trecho destacado é competência específica...

Selecione uma das seguintes:

  • da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

  • da Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social

  • da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa

  • da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar

Explicação

Questão 10 de 47

1

I. Solicitar a realização de Audiências Públicas sobre assuntos de relevante interesse social;
II. promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse público;
III. apreciar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto políticos.
São competências da Comissão de Participação popular e de Legislação Participativa:

Selecione uma das seguintes:

  • I e II

  • I, II e III

  • II e III

  • I e III

Explicação

Questão 11 de 47

1

NÃO é competência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre

Selecione uma das seguintes:

  • sistema penitenciário e egressos

  • políticas sociais e públicas

  • violência urbana e rural

  • direitos dos idosos

Explicação

Questão 12 de 47

1

É vedado ao Presidente da Comissão atuar como relator e votar nas deliberações da Comissão.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 13 de 47

1

O autor da proposição poderá ser designado seu Relator, emitir voto e presidir a Comissão, quando na discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo Suplente.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 14 de 47

1

Sobre os Pareceres é INCORRETO o que se diz em

Selecione uma das seguintes:

  • O parecer da Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência.

  • O parecer constará de 3 (três) partes: relatório com a exposição da matéria em exame; conclusão do relator quanto à aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria; decisão da comissão, assinada pelos membros favoráveis ou contrários.

  • O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".

  • Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 2 (dois) dias úteis, o voto vencedor.

Explicação

Questão 15 de 47

1

Sobre a Câmara Itinerante é INCORRETO o que se afirma em

Selecione uma das seguintes:

  • Ocorrem 4 (quatro) edições anuais em diferentes regiões administrativas municipais às 18h.

  • O Centro de Atenção ao Cidadão promove a mobilização e a capacitação dos moradores e líderes comunitários das regiões administrativas municipais.

  • Nas reuniões da Câmara Itinerante somente os participantes da Escola de Cidadania do Legislativo Municipal podem apresentar oralmente as demandas e propostas do documento elaborado por eles.

  • Os participantes da Câmara Itinerante são informados do encaminhamentos de suas demandas e propostas apenas em publicação oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, na internet.

Explicação

Questão 16 de 47

1

O Parecer de Comissão para as proposições apresentadas será dispensado mediante votação da maioria simples.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 17 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

As Comissões reunir-se-ão com a presença de seus membros, para estudar e emitir sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de dias úteis, comum aos demais membros, improrrogavelmente, contados da distribuição dos Processos aos Presidentes.

Explicação

Questão 18 de 47

1

Selecione da lista do Menu para completar o texto.

Na impossibilidade de a Comissão se reunir, seu Presidente distribuirá as matérias aos respectivos membros, cabendo-lhes, isoladamente, emitir seu Parecer no prazo improrrogável de ( 3 (três), 5 (cinco), 2 (dois), 9 (nove) ) dias úteis.

Explicação

Questão 19 de 47

1

Selecione da lista do Menu para completar o texto.

Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá o autor proceder à sustentação oral quanto à legalidade e a constitucionalidade do seu projeto por ( 15 (quinze), 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte) ) minutos.

Explicação

Questão 20 de 47

1

Selecione da lista do Menu para completar o texto.

O Relator, designado pelo Presidente da Comissão, tem ( 3 (três), 5 (cinco), 2 (dois), 4 (quatro) ) dias úteis para emitir seu voto, cabendo a este, substituí-lo se exceder o prazo fixado.

Explicação

Questão 21 de 47

1

Selecione da lista do Menu para completar o texto.

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal advertir a Comissão que ultrapassar o seu próprio prazo, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridos ( 2 (dois), 3 (três), 5 (cinco), 4 (quatro) ) dias úteis da advertência feita.

Explicação

Questão 22 de 47

1

É assegurado ao membro de Comissão o direito de requerer informação diretamente ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda facultado requerer o comparecimento às reuniões de Comissão, de Técnico ou de Secretário Municipal.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 23 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta estiver participando a Comissão de , hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente.

Explicação

Questão 24 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a reuniões consecutivas ou a alternadas, na Sessão Legislativa, sem motivo justificado.

Explicação

Questão 25 de 47

1

Reuniões que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara Municipal, em cada Legislatura, ou a primeira Reunião ordinária de cada período legislativo.

Selecione uma das seguintes:

  • Preparatórias

  • Ordinárias

  • Estraordinárias

  • Permanentes

Explicação

Questão 26 de 47

1

Realizam-se durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia.

Selecione uma das seguintes:

  • Ordinárias

  • Extraordinárias

  • Permanentes

  • Audiências Públicas

Explicação

Questão 27 de 47

1

Reuniões que se realizam em qualquer horário diferente dos fixados para as Ordinárias e poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, pelo Presidente, pelo Vereador presente em reunião, ouvido o Plenário, pela maioria absoluta dos seus membros ou pelo Prefeito.

Selecione uma das seguintes:

  • Solenes ou Especiais

  • Extraordinárias

  • Permanentes

  • Preparatórias

Explicação

Questão 28 de 47

1

Realizam-se para atividades definidas no Regimento Interno, comemorações, homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, obedecidas as normas definidas no Regimento Interno.

Selecione uma das seguintes:

  • Solenes ou especiais

  • Preparatórias

  • Ordinárias

  • Extraordinárias

Explicação

Questão 29 de 47

1

Preencha o espaço em branco para completar o texto.

Chama-se reuniões as que mantêm a Câmara Municipal em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.

Explicação

Questão 30 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

As se realizarão para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do , e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.

Explicação

Questão 31 de 47

1

As Reuniões Extraordinárias e Audiências públicas podem ser realizadas aos domingos, apenas em casos excepcionais destinados ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais, ou matérias de relevante interesse público, mediante requerimento de todas as lideranças.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 32 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

A Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias poderá ser prorrogada por solicitação de , ouvido o Plenário, pelo prazo máximo de horas.

Explicação

Questão 33 de 47

1

A reunião poderá ser suspensa:
I- para preservação da ordem;
II -para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar Parecer escrito;
III- para recepcionar visitantes ilustres;
IV- por deliberação do plenário;
Estão CORRETOS os itens:

Selecione uma das seguintes:

  • I, II e III

  • I, III e IV

  • I, II, III, e IV

  • III e IV

Explicação

Questão 34 de 47

1

Durante as Reuniões, o Vereador só não poderá falar para:

Selecione uma das seguintes:

  • interromper votação

  • encaminhar votação

  • explicação pessoal

  • apresentar ou retirar proposição

Explicação

Questão 35 de 47

1

Pequeno Expediente, Ordem do dia, Grande Expediente e Expediente Final são partes que compõem:

Selecione uma das seguintes:

  • Votação

  • Reunião Permanente

  • Reunião Ordinária

  • Reunião Extraordinária

Explicação

Questão 36 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

A de cada período legislativo compor-se-á do Expediente, observando-se o disposto no §4º do art. 2º do Regimento Interno.

Explicação

Questão 37 de 47

1

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal serão abertas após constatação, através de chamada, da necessária presença de quorum, e terão a duração de, no máximo...

Selecione uma das seguintes:

  • 2 (duas) horas

  • 3 (três) horas

  • 4 (quatro) horas

  • 5 (cinco) horas

Explicação

Questão 38 de 47

1

O Pequeno Expediente com duração máxima de 2 (duas) horas, improrrogáveis, NÃO destina-se a

Selecione uma das seguintes:

  • Leitura da correspondência e comunicações já visadas pelo Presidente

  • expediente recebido do Prefeito

  • expediente apresentado pelos Vereadores

  • pronunciamento dos Vereadores

  • leitura de Pareceres, discussão e votação de Proposições em pauta, preliminares, avulsos e vetos

Explicação

Questão 39 de 47

1

É vedado ao Vereador inscrever-se como orador, de uma só vez, para mais de uma Reunião.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 40 de 47

1

O Pequeno Expediente terá início antes mesmo de se completar o quorum mínimo de 1/3 dos vereadores, para não atrasar o andamento dos trabalhos.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 41 de 47

1

As Representações serão sempre consideradas aprovadas, dispensando o encaminhamento às Comissões Técnicas.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 42 de 47

1

Selecione da lista do Menu para completar o texto.

Os expedientes a serem apresentados pelos Vereadores deverão ser encaminhados à Divisão de Expediente até ( 1 (uma) hora, 30 (trinta) minutos, 2 (duas) horas, 15 (quinze) minutos ) antes do início da Reunião Ordinária.

Explicação

Questão 43 de 47

1

A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos:
I - pelo Presidente
II - pelo Prefeito;
III - por 3% do eleitorado

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 44 de 47

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Nos casos dos incisos II e III do art. 137 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal marcará a primeira reunião para, no mínimo, dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo dias, procedendo de acordo com as normas do §1º deste artigo.

Explicação

Questão 45 de 47

1

Nas Reuniões Extraordinárias a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada e que constará de sua Ordem do Dia, inexistindo o Pequeno e o Grande Expediente.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 46 de 47

1

Quando a Reunião for convocada no período de Recesso da Câmara Municipal, o Vereador que se ausentar será considerado faltoso e submetido a punição.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 47 de 47

1

As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, exceto

Selecione uma das seguintes:

  • Prestação de Contas do Prefeito

  • Veto à Proposição de Lei

  • Projeto de Lei com prazo fixado para apreciação

  • Projeto de Lei de autoria do Vereador reeleito

  • Todas as opções apresentadas

Explicação

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