LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

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Conversão da Medida Provisória nº 547, de 2011) Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres [...].

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Art. 5o São objetivos:

SABER: II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

TODOS SEGMENTOS SOCIAIS: V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção;