Poderes da Administração Pública

O que são poderes administrativos?

Os poderes administrativos são concedidos por ...

Distingua poderes políticos de poderes administrativo.

O que é o Poder vinculado?

O que são atos vinculados?

O que é o poder discricionário?

O que é o chamado " mérito administrativo " ?

A administração pode revogar atos inoportunos e inconvenientes?

Por mais que o poder seja discricionário o agente terá que agir em conformidade com a lei.

Se determinada atuação administrativa ultrapassar os limites da lei sendo desproporcional ao caso concreto , esta atuação será considerada arbitrária, o que é sinônimo de conduta ilegal, podendo, assim, ser anulada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Em que princípio se encaixa isso?

O judiciário deve atuar em alguns aspectos do ato discricionário, quais são eles?

O poder judiciário não poderá atuar no ...

(Cespe – CNJ 2013) O exercício do poder discricionário pode concretizar-se
tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

(Cespe – MIN 2013) A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um
concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.

Defina o poder hierárquico.

Exemplo de poder hierárquico:

O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus
subordinados, especialmente as de...

(Cespe – SUFRAMA 2014) O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências.

A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, admite delegação de competências mesmo que não haja subordinação hierárquica, ou seja, é
possível haver delegação de competência fora do âmbito do poder hierárquico. O mesmo não ocorre, contudo, com a avocação de competência, a qual só é possível nas hipóteses em que exista hierarquia entre os órgãos ou agentes envolvidos.

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que
o faça por meio de portaria.

Defina o Poder DISCIPLINAR.

No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública pode:

Apenas servidores públicos se submetem ao poder disciplinar da administração.

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas
com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico, a Administração
Pública distribui e escalona as suas funções executivas; já no uso do
poder disciplinar ela ...

Quando a Administração pune infrações funcionais de seus servidores, faz uso de 2 poderes administrativos, quais seriam eles?

Note que, quando a Administração pune infrações funcionais de seus
servidores, faz uso tanto do poder disciplinar como do poder hierárquico.
Ao contrário, quando pune infrações administrativas cometidas por
particulares, por exemplo, quando descumprem um contrato
administrativo firmado com o Poder Público, incide apenas o poder ...

A doutrina enfatiza que o poder disciplinar da Administração Pública
não se confunde com o poder punitivo do Estado, e o que seria " poder punitivo do Estado" ?

Quais pessoas que o Poder Disciplinar atinge?

Pelas mesmas razões, o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, ao qual se sujeitam todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de alguma forma, acarretar risco ou transtorno à sociedade. a exemplo das empresas de construção civil, dos motoristas, dos comerciantes de alimentos, dos portadores de arma de fogo etc.

Informação importante é que, em regra, o poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, especialmente no que tange à gradação da penalidade .

A administração pode escolher se puni ou não o servidor infrator.

A aplicação de penalidades
administrativas deve ser sempre devidamente motivada?

o art. 86 da Lei 8.666/1993 prescreve que o “atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato ”. Assim, caso a empresa contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, cabe ao administrador público decidir se pune ou não a empresa ?

(Cespe – PGE/BA 2014) A aplicação das penas de perda da função pública e
de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

Defina o poder regulamentar.

Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de: Decretos e regulamentos, os chamados decretos de execução ou
decretos regulamentares, que têm por objetivo definir procedimentos
para a fiel execução das leis, nos termos do art. 84, IV da CF 5 ; ou de ...

A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, consubstanciado na
edição de decretos e regulamentos de execução e de decretos autônomos,
é um poder inerente e privativo de quem?

É fato, porém, que no Brasil, além dos Chefes do Poder Executivo,
diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da
administração indireta, também editam atos administrativos normativos. A pergunta é , esses órgãos e autoridades estão exercendo o poder regulamentar?

No Brasil, além dos Chefes do Poder Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da
administração indireta, também editam atos administrativos normativos. A
doutrina costuma dizer que esses outros atos normativos têm fundamento
no poder normativo da Administração Pública, que seria ...

O poder regulamentar que é exercido pelo chefe do poder executivo é uma especie do gênero de que poder?

O que são Decretos de execução ou regulamentares ?

A competência para expedição dos decretos
e regulamentos de execução é delegável?

O poder regulamentar não abrange, por exemplo, a regulamentação das leis
penais e processuais, que prescindem de qualquer participação da
Administração para o seu cumprimento.

As leis podem ou não prever, de forma expressa, a necessidade de
regulamentação para que possam ser aplicadas. Caso não tragam essa
previsão, as leis produzem efeitos em que momento?

Leis autoexecutáveis podem ser regulamentadas ?

Por outro lado, as leis que trazem a necessidade de regulamentação
(leis não autoexecutáveis) não produzem efeitos antes da expedição
do decreto regulamentar requerido.

Exceção ocorre quando a própria lei define prazo para sua
regulamentação e o decreto não é editado dentro desse prazo. Nessa
hipótese o que acontece?

Por quem os decretos autônomos são editados?

Os decretos autônomos são diretamente derivados da Constituição?

No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre (CF, art. 84, VI):

As matérias objeto dos decretos autônomos constituem competência privativa de quem ?

Em relação à delegação de competências , diferencie decretos autônomos de decretos de execução.

O que são regulamentos AUTORIZADOS?

Regulamentos autorizados derivam do poder regulamentar.

O regulamento autorizado é um tipo de lei ordinária.

A utilização de regulamentos autorizados
para tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei é permitida?

Regulamentos autorizados e de execução são encontrados no texto constitucional?

Diferencie regulamentos autorizados dos de execução quanto a questão de inovarem ou não no direito.

Diferencie regulamentos autorizado dos de execução quanto a quem compete editalos .

Diferencie r. autorizados dos de execução quanto aos assuntos por eles abordados.

Art. 49. É da competência exclusiva do ____________________:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

(Cespe – SUFRAMA 2014) Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para
disciplinar a atividade dos particulares.

(Cespe – TCU 2013) Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a
Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este
poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou
os limites do poder de regulamentação.

O poder de polícia pode ser chamado de outro nome, que nome seria esse ?

O que é " PODER DE POLÍCIA " ?

Em que princípio o poder de polícia se enquadra?

Exemplos de poder de POLÍCIA:

Uma interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária é um exemplo do poder de polícia?

O que é o poder de polícia em sentido estrito?

E em sentido amplo?

O poder de polícia está sujeito ao controle de legalidade por parte do poder judiciário?

A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da...

O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva. O poder de polícia preventivo ocorre em que casos?

O poder de polícia preventivo está relacionada à atos de consentimento, o que podem ser atos de consentimento?

Licença:

Exemplos de licença:

Autorização:

Exemplos de autorização:

Qual é instrumento formal que geralmente formaliza as licenças e autorizações ?

O que é o poder de polícia repressivo?

Dentre as inúmeras sanções cabíveis pode-se mencionar:

Frise-se, porém, que o ato repressivo é a aplicação da sanção, e não o
procedimento de fiscalização, o qual, de regra não tem o objetivo
específico de acarretar sanções, e sim de prevenir ou coibir a prática de irregularidades.

Art. 145. A União, os Est., o DF e os Mun. poderão instituir os seguintes tributos:
II - _____, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Exemplos de taxas decorrentes do poder de polícia :

A jurisprudência destaca que a taxa de polícia deve sempre decorrer
do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de
atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. Caso essas
atividades não estejam sendo exercidas de fato, a cobrança da taxa
poderá ser questionada.

A doutrina e a jurisprudência classificam em quatro fases a sequência de atividades que pode integrar o exercício do poder de polícia (tomado em sentido amplo, ou seja, incluindo a atividade legislativa), o
chamado ciclo de polícia, a saber:

A legislação:

O consentimento de polícia :

Quais são as únicas fases
que sempre existirão num ciclo de polícia?

A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido por quem?

Resuma a delegação do poder de polícia

Os atributos do poder de polícia são:

A discricionariedade :

A autoexecutoriedade:

Porém, nem toda atividade de polícia administrativa pode ser levada
a termo de forma autoexecutória.

A coercibilidade:

Todos os atos de polícia administrativa ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade?

A Lei 9.873/1999, aplicável à esfera federal, estabelece em __ anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Qual é o prazo para a Administração impetrar ação judicial de cobrança de multas administrativas aplicadas no
exercício do poder de polícia, quando não pagas espontaneamente pelo
administrado ?

Diferencie poder de polícia de serviços públicos.

Diferencie policia administrativa ( poder de polícia) de polícia judiciária.

Exemplo do exercício do poder de polícia
( policia administrativa).

Exemplo do exercício da polícia judiciária:

Mais uma diferença é que a polícia administrativa é exercida sobre atividades, bens e direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre...

Existe sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas?

A polícia administrativa é desempenhada por quem?

A polícia judiciária é desempenhada por quem?

Detalhe é que a _____________ desempenha tanto atividade de
polícia judiciária como de polícia administrativa, esta última quando, por
exemplo, aplica multas de trânsito, apreende mercadorias irregulares etc.

(Cespe – TRF2 2013) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a
delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia (os outros dois são: discricionariedade e coercibilidade). Maria Sylvia Di Pietro ensina que o atributo da autoexecutoriedade pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade.

Defina o conceito de EXIGIBILIDADE:

Executoriedade:

(Cespe – TJDFT 2013) No que se refere ao exercício do poder de polícia,
denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-
los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.

(Cespe – TCU 2013) As licenças são atos vinculados por meio dos quais a
administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.

O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.

(Cespe – PGE/BA 2014) Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de
restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

Como é sabido, as prerrogativas conferidas à Administração Pública
não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata
medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as
justificam. O exercício das prerrogativas conferidas à Administração
fora desses limites configura o chamado...

O abuso de poder sempre é ilegal?

O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber:

Importante ressaltar que o abuso de poder (excesso ou desvio) pode ocorrer tanto de forma comissiva como omissiva

(Cespe – TJDFT 2013) Considere que determinado agente público detentor de
competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter
atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

(Cespe – PC/BA 2013) Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem
amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público
para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior
demissão no âmbito do poder público federal.

Após ter sido submetido a processo adm. em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato. Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor.

Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de
poder, na modalidade excesso de poder.

Se falando em DEVERES DA ADM. PÚBLICA , Os principais deveres impostos aos agentes administrativos são:

Um agente de trânsito pode deixar de aplicar as multas de trânsito ?

A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder?

O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa.

(ESAF – DNIT 2013) O dever do agente público que decorre diretamente do
princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:
a) Dever de eficiência.
b) Dever de probidade.
c) Dever de prestar contas.
d) Poder dever de agir.