CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #1

I) cláusulas necessárias (art. 55)

II) prerrogativas da Administração (art. 58)

III) Previsão de que os contratos devam conter o nome das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o preço e as condições de pagamento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V. os casos de rescisão.

I) o caráter intuitu personae (pessoal) significa que, em tese, o particular vencedor da licitação é o que melhor comprovou as condições de contratar com a Administração, devendo, portanto, ser o responsável pela execução do contrato.

II) a subcontratação, quando autorizada pela Administração, prevista em edital e no contrato, não acarretará a transferência (a exoneração) das responsabilidades da empresa contratada, a qual continua a responder diretamente perante a Administração

III) o legislador só admite a subcontratação (que deverá ser parcial) de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pelo edital, pelo contrato E pela Administração (leia-se: cumulativamente), isso sem prejuízo da responsabilidade legal e contratual do particular contratado, conforme dispõe o art. 72 da Lei.

IV) subcontratação não retira o caráter intuitu personae e também não se confunde com sub-rogação.

V) Na subcontratação, a relação da subcontratada é com a subcontratante e não diretamente com a Administração

I) PROJETOS INCLUÍDOS NO PPA poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que tenha sido previsto no ato convocatório (máximo de 4 anos).

II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

III) ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS e à UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

I) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

II) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas (exceto material de uso pessoal e administrativo).

III) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

I) Empreitada por preço global

II) Empreitada por preço unitário

III) Empreitada Integral

IV) Tarefa

I) o preço ajustado leva em consideração a prestação de serviço por PREÇO CERTO e TOTAL

II) o PAGAMENTO deve ser efetuado APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro

III) uso comum nos contratos de OBJETOS MAIS CORRIQUEIROS, em que os quantitativos de materiais não sofrem grandes flutuações.

I) o preço leva em conta unidades determinadas da obra a ser realizada

II) Preços mais suscetíveis de variação durante a execução

III) é mais adequada para contratos cujas quantidades de serviços e de materiais não são definidas precisamente.

I) a administração contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras e/ou serviços

II) Normalmente dizem respeito a objetos revestidos de maior vulto e complexidade.

III) gera para a empresa contratada responsabilidade pela execução até o instante da tradição ao órgão ou à entidade da Administração Pública.

I) é o que a doutrina reconhece como empreitada de lavor ou material;

II) regime adotado para mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

I) alteração e rescisão unilateral

II) ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato

III) exigência de garantias

IV) aplicar sanções

V) não oposição à exceção de contrato não cumprido

VI) poder de fiscalizar