Do Exercício de Funções
FUNÇÃO POLICIAL MILITAR DE NATUREZA POLICIAL MILTAR OU DE INTERESSE POLICIAL MILITAR

Art. 93. São consideradas no exercício de FUNÇÃO POLICIAL MILITAR os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

Art. 94. São considerados no exercício de FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR ou de INTERESSE POLICIAL MILITAR os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

POLICIAL MILITAR AUSENTE

POLICIAL DESAPARECIDO OU EXTRAVIADO

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

COMO SE PROCESSA O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO

TRANSFERÊNCIA PARA A RR
(ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 616)

TRANSFERÊNCIA EX OFICIO
DE OFICIAIS
(IDADES LIMITES PARA O QOPM)

TRANSFERÊNCIA EX OFICIO PARA OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA PM

TRANSFERÊNCIA EX OFICIO DE OFICIAIS DO QOE OU QOA

TRANSFERÊNCIA EX OFICIO DAS PRAÇAS
IDADE LIMITE