CF 88 art 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia

proteger os

impedir a

proporcionar os meios de acesso à

proteger o meio ambiente e combater

preservar as florestas

fomentar a produção

promover programas de

combater as causas da pobreza e os fatores de

registrar, acompanhar e fiscalizar as

estabelecer e implantar política de

Leis complementares fixarão normas para a