Deilson Barros
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Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União - LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP

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Deilson Barros
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LC 75/1993 - MPU - [Lacunação]

Questão 1 de 27

1

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais :

O MPU, organizado por esta LC, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses e dos interesses .

Arraste e solte para completar o texto.

    sociais
    coletivos
    difusos
    individuais indisponíveis
    individuais disponíveis
    coletivos indisponíveis
    individuais homogênos
    difusos disponíveis

Explicação

Questão 2 de 27

1

São funções institucionais do MPU, dentre outras, zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos a direitos e interesses coletivos, especialmente de:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • comunidades indígenas

  • família

  • criança

  • adolescente

  • idoso

  • pessoa com deficiência

  • mulher

  • comunidades quilombolas

  • menor abandonado

Explicação

Questão 3 de 27

1

Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 4 de 27

1

Compete ao Ministério Público da União-MPU promover vários tipos de AÇÕES, EXCETO:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • ADIN

  • ADIN POR OMISSÃO

  • ADPF

  • HC

  • MS

  • HD

  • ADIN INTERVENTIVA

  • AÇÃO POPULAR

Explicação

Questão 5 de 27

1

Compete ao Ministério Público da União-MPU:

- promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção-MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sejam individuais ou coletivos os interesses a serem protegidos;

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 6 de 27

1

Compete ao MPU promover uma série de AÇÕES, EXCETO:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

  • promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  • promover o inquérito civil e a ação civil pública para, dentre outros fins, proteger os direitos constitucionais

  • promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública para, dentre outros fins, proteger os direitos constitucionais

  • promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

  • promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de tráfico ilícito internacional de drogas

  • propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos

  • propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais e coletivos

Explicação

Questão 7 de 27

1

Compete ao MPU, dentre outras iniciativas, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos:

Selecione uma das seguintes:

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos contribuintes e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos contribuintes, às minorias étnicas e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher e ao consumidor;

  • às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, às minorias étnicas, aos portadores de deficiência e ao consumidor;

Explicação

Questão 8 de 27

1

O MPU poderá manifestar-se em qualquer fase dos processos, por sua iniciativa, independentemente de solicitação do juiz, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 9 de 27

1

O MPU pode propor as ações cabíveis para:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal

  • perda de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal e na lei

  • declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças

  • declaração de nulidade de atos ou contratos geradores dos endividamentos interno e externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças

  • dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal

  • dissolução compulsória ou suspensão de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal

  • cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal

  • cancelamento de concessão, de permissão ou de autorização, nos casos previstos na Constituição Federal

  • declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor

  • declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor ou do contribuinte

Explicação

Questão 10 de 27

1

Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar partes e testemunhas e requisitar-lhes a condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 11 de 27

1

Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, ter acesso condicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 12 de 27

1

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 13 de 27

1

As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário determinadas autoridades deverão ser encaminhadas e levadas a efeito pelo PGR ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo aos destinatários fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
Considerando a legislação aplicada ao MPU/CNMP, quem das autoridades abaixo listadas não goza dessa prerrogativa?

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • Presidente da República

  • Vice-Presidente da República

  • membro do Congresso Nacional

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF

  • qualquer Ministro de Estado

  • Ministro de Tribunal Superior

  • Ministro do Tribunal de Contas da União-TCU

  • chefe de missão diplomática de caráter permanente

  • chefe de missão diplomática de caráter permanente ou temporário

  • o AGU

Explicação

Questão 14 de 27

1

É permitido aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 15 de 27

1

São prerrogativas institucionais dos membros do MPU sentar-se dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

Arraste e solte para completar o texto.

    no mesmo plano
    independentemente do plano
    e imediatamente à direita
    e imediatamente à esquerda
    e à direita
    e à esquerda

Explicação

Questão 16 de 27

1

São prerrogativas institucionais dos membros do MPU, dentre outras, gozar de prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 17 de 27

1

Selecione das listas do Menu para completar o texto.

São prerrogativas processuais dos membros do MPU:

a) do PGR, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo ( STF, STJ ) e pelo ( SF, CN ), nos crimes de responsabilidade;

b) do membro do MPU que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ( pelo STJ, pelo STF, por TRF );

c) do membro do MPU que oficie perante juízos de 1ª instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, por ( TRF, Juiz Federal ), ressalvada a competência da Justiça ( Eleitoral, Eleitoral e Militar );

Explicação

Questão 18 de 27

1

Um membro do MPU não pode ser indiciado em inquérito policial.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 19 de 27

1

O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STJ; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 20 de 27

1

Selecione das listas do Menu para completar o texto.

O Procurador-Geral da República-PGR:

INGRESSO:
O PGR é o chefe do MPU, ( nomeado, indicado, designado, empossado ) pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, ( maiores de 35, maiores de 30, até 35, até 30 ) anos, ( permitida a, vedada a, permitida uma ) recondução ( precedida de, referendada por ) nova decisão do ( Senado Federal, Congresso Nacional, Presidente da República ).

SAÍDA:
A exoneração, de ofício, do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização ( da maioria absoluta, de 2/3, de 1/2, da maioria relativa ) do ( Senado Federal, Congresso Nacional, Conselho Superior do MPU ), em votação ( secreta, aberta ).

Explicação

Questão 21 de 27

1

Dentre as inúmeras atribuições do PGR, como Chefe do Ministério Público da União, está a de NOMEAR E DAR POSSE aos seguintes membros do MPU:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • Vice-Procurador-Geral da República-Vice-PGR

  • Procurador-Geral do Trabalho-PGT

  • Procurador-Geral da Justiça Militar-PGJM

  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT

Explicação

Questão 22 de 27

1

Dentre os membros do MPU abaixo listados, a quem o PGR, como Chefe do Ministério Público da União, limita-se a DAR POSSE no exercícios de sua atribuições conferidas pela LC 75/93 :

Selecione uma das seguintes:

  • Vice-Procurador-Geral da República-Vice-PGR

  • Procurador-Geral do Trabalho-PGT

  • Procurador-Geral da Justiça Militar-PGJM

  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT

Explicação

Questão 23 de 27

1

São atribuições do PGR, como Chefe do Ministério Público da União:

- encaminhar a lista para do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT;

- encaminhar as listas para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs;

Arraste e solte para completar o texto.

    ao Presidente da República
    ao Senado Federal
    ao Congresso Nacional
    tríplice
    sêxtupla
    aos respectivos Presidentes
    ao Presidente da República em exercício
    ao CN
    ao SF
    sêxtuplas
    tríplices
    nomeação
    posse

Explicação

Questão 24 de 27

1

O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais quais das atribuições infra-elencadas:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União

  • praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal

  • prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares

  • arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar

  • fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários

Explicação

Questão 25 de 27

1

Qual das atribuições abaixo elencadas podem ser delegadas pelo PGR ao Diretor-Geral da Secretaria do MPU ?

Selecione uma das seguintes:

  • fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários

  • praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares

  • prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares

  • arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar

  • praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal

  • dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União

Explicação

Questão 26 de 27

1

Nos casos de impedimento, quem substituirá o PGR ?

Selecione uma das seguintes:

  • o Vice-PGR

  • o Presidente do Conselho Superior MPF

  • o Vice-Presidente do Conselho Superior MPF

  • o Subprocurador-Geral Presidente do Colégio de Procuradores MPF

Explicação

Questão 27 de 27

1

No caso de vacância, quem substituirá o PGR até o provimento definitivo do cargo ?

Selecione uma das seguintes:

  • o Vice-Presidente do Conselho Superior do MPF

  • o Presidente do Conselho Superior do MPF

  • o Vice-PGR

Explicação

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