CF/88 - Art. 37 - Princípios do Direito Administrativo - PARTE 1

Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. São, portanto, os alicerces de uma ciência."

INTEGRAM O CONTEÚDO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (NÃO EXPRESSO):

1- Supremacia do interesse público sobre o particular (finalidade pública)

NÃO é absoluto.
Ato unilateral
vincula administração pública no exercício da função administrativa,
os atos do interesse público devem estar vinculados a lei, devendo obedecê-las.
As empresas públicas e de capital misto NÃO pode gozar de privilégios

2 - Indisponibilidade do Interesse público pela Administração - O agente público não dispõe livremente dos bens e interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

A partir desse dois princípios decorrem todos os demais.

Não existe hierarquia entre os princípios, portanto eles se complementam e permeiam mutuamente.

PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS NA CF/88

1 - LEGALIDADE

A conduta da ADM. PÚBLICA deve estar prevista em lei. Inclusive sua discricionariedade, que é limitada.
Para o particular, fazer o que for preciso, exceto quando a lei proíbe.
Para o público e coletivo, fazer o que a lei dispor.
"o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração pública às leis. Este deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática"

2 - IMPESSOALIDADE

"Nele se traduz a ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. (...) o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia"
"é o clássico princípio da finalidade o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
Vedação da promoção pessoal do agente público.
pode ser dividido em 2 princípios: finalidade (atendimento ao interesse público) e isonomia (tratamento igualitário aos administrados)

3 - MORALIDADE

Atuação da Adm. Pública: boa fé, bons costumes, moral honestidade, decoro, probidade administrativa. Não podem afrontar a moral administrativa.
"O agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto"
"o certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividades pública será ilegítima"
Legalidade Administrativa implica necessariamente em --> lei + moralidade + interesse público (súmula vinculante n° 13 do STF) - Nepotismo fere o princípio da moralidade, no mínimo.
Comporta juízos de valor elástico, porque o conceito de "moral" não está definido de forma rígida na CF.

4 - PUBLICIDADE

"Consagra-se o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo, ocultamento aos administrados dos assuntos quer a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida."
Conhecimento público da atuação da adm. pública: publicação de seu atos e condutas. Essa publicação é o requisito de eficácia dos atos administrativos.
Transparência da atuação administrativa: conhecimento e controle da adm pública pelo administrados.
Conhecimento, transparência, fiscalização. Ex: contratos ADM, verba de gabinete.
Nem todos os atos são publicados de imediato devido ao sigilo dado em prol dos interesses públicos.
CF Art. 5°, XXXIII e XXXIV "b" :

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

5 - EFICIÊNCIA

A atuação da administração requer presteza, perfeição, e rendimento funcional, visando o melhor atendimento possível à coletividade
Melhor processo de atuação requer imparcialidade, transparência, participação, desburocratização, qualidade, legalidade e moralidade
Este princípio foi promulgado na CF 10 anos depois, através de uma emenda constitucional
"O conceito de eficiência pode ser descrito relativamente à forma de atuação de agente público; espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;"
"quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos"
Portanto, este princípio refere-se tanto à atuação do agente público quanto à atuação da administração pública.

	Criado por Marcel Gaudard aproximadamente 6 anos atrás

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Conceitos, Fontes e Princípios