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"Compete __________ a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional"
"Compete __________ a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil"
"Compete _______ a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional"
As armas apreendidas, destinadas à destruição ou à doação, serão encaminhadas pelo juiz para quem e em qual prazo?
Qual conduta prevista nessa lei é considerada crime hediondo de acordo com a Lei 8.072 - Art. 1º, Parágrafo Único?
Prazo para proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo de arma, acessório ou munição:
Qual o aumento da pena, se algum dos crimes previstos nessa lei for praticado por um agente de segurança pública?
De acordo com esta lei, são vedadas a fabricação e venda de brinquedos e réplicas de armas de fogo, que possam confundir. Mas há uma exceção para alguns casos. Quais são eles?
Quais os benefícios ao proprietário de arma de fogo que entrega-la espontaneamente e de boa fé à Policia Federal?
