O poder legislativo é exercido no âmbito federal pelo Congresso Nacional composto por câmara dos deputados e senado federal, de acordo com isto, afirme o que for correto.
As funções Atípicas constituem de Administrar e Fiscalizar
As funções Típicas constituem de Fiscalizar e Administrar
Como resultado da teoria dos freios e contrapesos, as funções atípicas de um poder serão as típicas de outro, in casu, as funções típicas são de legislar e fiscalizar e as atípicas de administrar e julgar.
O poder legislativo possui tipicamente como função julgar e legislar
O Congresso Nacional possui sistema de bicameralismo, sendo a Câmara dos deputados e o Senado Federal, com base nisso assinale o que for correto
A Assembléia Legislativa faz parte do sistema bicameral, composto por deputados.
O Congresso Nacional é composto por câmara dos vereadores e Senado, gozando do sistema bicameral
A Assembléia Legislativa equivale à nível estadual, sendo a câmara municipal à nível municipal, e a câmara legislativa distrital relativa ao distrito federal. Todas são unicamerais, sendo o sistema bicameral restrito apenas ao âmbito federal.
O Congresso Nacional corresponde a união das câmaras municipais, a assembléia legislativa, a camara dos deputados e ainda ao senado federal, adotando o sistema bicameral pois possui duas camaras capazes de legislar: a câmara dos deputados e as câmaras municipais ou dos vereadores.
Sobre o Senado Federal marque o que for correto:
I. Os senadores possuem duas legislaturas, pois o mandato destes é equivalente à 8 anos, renovando-se de 4 em 4 anos, alternadamente por 1/3 e 2/3.
II. Os senadores possuem duas legislaturas, pois o mandato destes é equivalente à 8 anos, renovando-se de 8 em 8 anos, já que possuem duas legislaturas e uma legislatura corresponde a 4 anos
III. Cada Estado elege 3 Senadores e cada um desses terá 2 suplentes
IV. O Senado Federal é a casa legislativa que representa os estados e não a população como os deputados federais, deste modo, o sistema eleitoral é majoritário, e possui um número definido de senadores já que não varia de acordo com a população, mas sim tendo um número de 3 por estado.
V. A idade mínima para ser candidato à Senador é a de capacidade eleitoral plena, ou seja, de 35 anos
I e II estão corretas apenas.
V esta correta apenas.
I, II, IV e V estão corretas apenas.
I, III, IV e V apenas.
Com fulcro no ART 27, é possível definir o número de Deputados à Assembléia Legislativa, casa legislativa do sistema unicameral Estadual. MA 17 MG 53 SC 16 GO 17 RO 8
MA 41 SC 40 GO 41 RO 24 MG 77
MG 50 MA 12 GO 09 RO 65
MA 54 GO 12 MG 57 RO 91
O Regimento Interno do Congresso Nacional é feito pelo Senado Federal, uma vez que este representa os Estados.
Sobre as imunidades do Poder Legislativo
I, A imunidade no caso dos vereadores, delimita-se a circunscrição do seu município.
II. Afasta o ilícito do fato, a imunidade formal comina em foro privilegiado caracterizada desde a tomada (posse) do cargo.
III. Imunidade Material, corresponde a imunidade sobre palavras, votos e opiniões em qualquer lugar que esteja o parlamentar, pois decorre de sua função, do cargo que exerce.
IV. Afasta o ilícito do fato, a imunidade formal comina em foro privilegiado caracterizada desde a expedição do diploma.
V. Imunidade Material, corresponde a imunidade sobre palavras, votos e opiniões, na limitação da sua competência, ou seja, a inviolabilidade não é garantia da pessoa do parlamentar, mas sim, quando do exercício da sua atividade.
Apenas III esta correto
Apenas I e II estão incorretas
Apenas I, IV, V estão corretas
Apenas I, IV, V , II estão incorretas
O foro decorrente da imunidade formal é do STF para parlamentares
A imunidade formal impede um processo, os parlamentares só podem ser presos no caso de flagrante delito, e somente nesta hipótese.
A imunidade formal impede um processo, os parlamentares só podem ser presos no caso de flagrante delito, sentença condenatória transitado e julgado e outros casos nos termos da constituição.
André Rousseff, respondia processo antes de candidatar-se a Senador, após expedição de diploma seu processo fora levado ao STF uma vez que goza de foro privilegiado decorrente da imunidade formal. Todavia, não se reelegendo após seu mandato de 8 anos, seu processo retornou à origem já que não possuia mais foro privilegiado.
Sobre o Sistema Eleitoral:
I. O proporcional é adotado para deputados estaduais, federais, distritais e vereador
II. O Majoritário é utilizado em todas as eleições do poder executivo e do Senado.
III. O Majoritário é usado apenas no Senado, e parcialmente no poder executivo sendo determinado os cargos que utilizam desse sistema na esfera executiva, nos termos da constituição
Apenas III estao corretos.
Apenas II estao incorretos
Apenas I e III estao incorretos
Apenas I e II estão corretas
Sobre o quorum:
I. Na maioria absoluta é necessário mais da metade dos membros para aprovação de determinada matéria.
II. Na maioria Qualificada é determinado 3/5 do total de membros para a votação ser possível
III. O quórum de instalação é o número mínimo de parlamentares para aprovação de uma matéria já apta para votação.
IV. O quorum de instalação corresponde a mais da metade dos parlamentares para que uma votação seja possivel. deste modo, o quorum de instalação corresponde ao quorum de maioria absoluta pois requer mais de 50% dos parlamentares totais.
V. A diferença do Quorum de Instalação para o de maioria absoluta, é que o primeiro estabelece um numero mínimo de parlamentares para uma votação ser possível, e o segundo, para votação de uma matéria.
VI. O quórum de maioria absoluta e qualificada são ditos expressamente na constituição.
Todas estão corretas
Apenas I, IV, V, VI estao corretas
Todas Estão Incorretas
Apenas I, II, V estao corretas
Cabe ao congresso nacional realizar lei complementar e ordinária, sobre todas as matérias de competência do Estado. Com isso nos termos do Artigo 48, é necessária sanção do presidente para todos os casos.
Não é exigido sanção nas hipóteses dos ARTS 49, 51, 52. sendo um desses o caso de competencia exclusiva do congresso nacional
A competência indelegável difere-se da exclusiva pois, a segunda pode ser delegável desde que a constituição autorize.
A competencia exclusiva é sinônimo da competencia indelegável, esta não pode ser delegada a ninguém, já a competencia privativa apesar de inicialmente não possuir delegação à outros, pode sofrer emenda, sendo portanto, delegável desde que haja previsão constitucional.
É de competência da Camara dos Deputados autorizar instauração de processo contra presidente ou vice presidente e ministros. É competência do Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como ministros de estado e comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica nos crimes da mesma natureza, conexos com o presidente e vice presidente da república.
É competência do Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, os membros dos conselhos Nacional de Justiça e do conselho Nacional do MP, o procurador geral da república e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade, não sendo necessário que o ilícito tenha relação com o Presidente e Vice presidente da República.
O Senado ao ter competência de processar e julgar, demonstra com isso função atípica do poder legislativo, uma vez que suas funções típicas são Legislar e Fiscalizar.
Uma Legislatura corresponde ao período de 4 anos
O mandato de deputado corresponde a 4 anos tendo seu sistema por proporcional O mandato de Senador corresponde a 2 legislaturas, sendo a periodicidade equivalente a 1/3 e 2/3 alternadamente no periodo de 4 anos, sendo o seu sistema eleitoral majoritário, representando os estados, 3 por estado e cada um com 2 suplentes.
Sessão Legislativa é o período do ano que vai de 1 de Agosto até 22 de Dezembro.
Sessão Lesgislativa é sinonimo de Legislatura, uma vez que é o periodo de atividade parlamentar
Legislatura difere de Sessão Legislativa. A primeira corresponde ao periodo de 4 anos, já a segunda é o periodo no qual o congresso nacional esta em funcionamento, estando fora desse periodo de 2 FEV à 17 JUL e 1 AGO à 22 DEZ é caracterizado o recesso
A sessão legislativa ordinária é aquela que ocorre no periodo estipulado pela constituição. Já a Extraordinária ocorre no recesso, nos casos de convocação extraordinária
A sessão Extraordinária pode ser convocada pelo presidente do Senado em caso de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e a posse do vice (1JAN)
A sessão legislativa extraordinária pode ser convocada pelo presidente da república, da camara dos deputados e senado ou a requerimento da maioria dos membros do congresso nacional em caso de urgência ou interesse público relevante, não recebendo adicional para isto.
A emenda constitucional numero 50 acabou com o pagamento extra para sessoes extraordinarias, e ainda aumentou o período de sessão ordinária anterior ao atual.
Ocorre sessão conjunta quando para inaugurar sessão legislativa, quando para elaborar regimento comum e ainda receber a posse do presidente e vice
Ocorre sessão preparatória quando cada casa toma as providencias iniciais para a legislatura, sendo um dia anterior a esta. providencias estas que podem ser: Eleger integrantes da mesa diretora, posse dos respectivos integrantes
São 3 os regimentos dentro do poder legislativo, quais sejam: Único do congresso nacional, e individual para cada casa, sendo a do senado federal e camara dos deputados.
Apenas o Congresso Nacional é bicameral, sendo os demais entes unicamerais. O estadual com uma Assembleia legislativa, Municipal com uma Câmara municipal ou dos vereadores, e ainda, O DF com uma Câmara Legislativa Distrital.
