A legislação tributária aplica-se imediatamente

Súmula 584

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito

Juros de mora não é penalidade

Interpreta-se literalmente

Na ausência de Lei expressa, usa-se

O emprego da analogia

emprego da eqüidade

Analogia

equidade

Interpreta-se literalmente legislação tributária que disponha

Algumas Hipóteses de extinção do crédito tributário