Graduação Direito Tributário FlashCards sobre Interpretação Norma CTN, criado por Gerson Richard em 31-10-2014.
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Criado por Gerson Richard
aproximadamente 10 anos atrás
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A legislação tributária aplica-se imediatamente
Súmula 584
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito
Juros de mora não é penalidade
Interpreta-se literalmente
Na ausência de Lei expressa, usa-se
O emprego da analogia
emprego da eqüidade
Analogia
equidade
Interpreta-se literalmente legislação tributária que disponha
Algumas Hipóteses de extinção do crédito tributário
