CC - DOS BENS

De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias,
são classificados como

Nos termos que dispõe a Lei nº 10.406/02 é correto afirmar que o direito à sucessão aberta, considera-se
para os efeitos legais como

Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os bens públicos

Conforme estabelece a Lei nº 10.406/02 é correto afirmar que os direitos pessoais de caráter patrimonial
e respectivas ações considera-se para os efeitos legais, como

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma
que a lei determinar, os bens:

Procurador do Trabalho/XIII Concurso/2006) São considerados bens móveis:
art. 83, II

(Procurador do Trabalho/XIV Concurso/2007) Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:
art. 83, I

(Procurador Municipal/SBC/2004) O direito à sucessão aberta é considerado pela lei civil:
art. 80

(TRT/8ª Região/Juiz do Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2005) Marque a alternativa CORRETA:
ART.82, 83, 84
i- São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II. Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
III. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

(TRT/9ª Região/Juiz do Trabalho/Fundação Carlos Chagas/2004) Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que:
I. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
II.Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
III.Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa CORRETA: