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Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
(PROCESSO SUMARÍSSIMO)
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la
Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo
Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas
O acusado, cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, deve a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que será interposta, pelo réu e seu defensor, no prazo de
O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de
Caberão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Eles serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de
Nos crimes em que a pena mínima cominada for = ou inferior a 1 ANO, abrangidas ou não por esta lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o juiz, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: comparecimento pessoal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades
