SIMULADO 01 - 10261/68 - DIREITO ADM

Com exceção de quando há previsão legal específica, é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Do mesmo modo, nos termos da lei, tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões dentro de que prazo?

É proibido, ao funcionário:

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente ________________.
Complete corretamente a lacuna conforme a Lei 10.261/68:

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até 2º Grau. No entanto, quando se trata de função de confiança e livre escolha, qual o número máximo de auxiliares é permitido nessas condições?

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual a especificação feita para essa reposição?

Fora dos casos incluídos no Art. 247 da Lei 10.261/68, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à _______ parte do valor.

Qual o tempo da pena de suspensão aplicada em caso de falta grave ou de reincidência?

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, _______________, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Quando da ausência ao serviço, sem causa justificável, por ____________será aplicada a pena de demissão.

Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por:

Para aplicação das penalidades previstas no Art. 251, são competentes, os Coordenadores, até a de suspensão limitada a ______ e os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a _______.

Completam corretamente as lacunas, respectivamente:

Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em _____;

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em _____;

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a _____.

Complete respectiva e corretamente as lacunas de acordo com a Lei 10.261/68:

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de: