Marcelo Barbalho
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Quiz sobre Navy Basic Org, criado por Marcelo Barbalho em 24-12-2018.

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Marcelo Barbalho
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Questão 1 de 92

1

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), coloque F(Falso) ou V(Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação às disposições aos membros das Forças Armadas, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Ao militar são proibidas a Sindicalização e a Greve.
( ) O militar, enquanto serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
( ) O oficial nunca perderá o posto e a patente, mesmo sendo julgado indigno ao oficialato.
( ) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes são asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e o uso dos uniformes das Forças Armadas.

Selecione uma das seguintes:

  • VFVF

  • VVVF

  • FVVV

  • VFFF

  • FVFV

Explicação

Questão 2 de 92

1

Gustavo, Almirante de Esquadra, foi nomeado e tomou posse como Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas. Nesta condição, faz parte do Conselho Militar de Defesa. Do rol abaixo, qual das autoridades não compõe o referido Conselho?

Selecione uma das seguintes:

  • Comandante da Marinha

  • Comandante do Exército

  • Comandante da Aeronáutica

  • Presidente da República

  • Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Explicação

Questão 3 de 92

1

Em qual situação o Ministro da Defesa integra o Conselho Militar de Defesa?

Selecione uma das seguintes:

  • for o caso de emprego de meios militares e, nesse caso, atua na condição de seu Presidente.

  • o assunto for pertinente à área militar e, nesse caso, atua na condição de seu Presidente.

  • for o caso de emprego de meios militares e, nesse caso, atua na condição de membro efetivo.

  • for o caso de emprego de meios militares; nesse caso, o Presidente do Conselho será o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

  • o assunto for pertinente à área militar e, nesse caso, atua na condição de membro nato.

Explicação

Questão 4 de 92

1

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é um órgão de assessoramento permanente do (a):

Selecione uma das seguintes:

  • Ministro da Casa Militar

  • Presidente da República

  • Ministro de Estado da Defesa

  • Ministro da Marinha

  • Ministro do Exército

Explicação

Questão 5 de 92

1

Das autoridades abaixo, qual a alternativa, na qual consta as autoridades que podem ocupar o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas?

Selecione uma das seguintes:

  • Vice-Almirante, Almirante-de-Esquadra e General-de-Exército

  • Major-Brigadeiro, Almirante-de-Esquadra e General-de-Exército

  • Tenente-Brigadeiro, Almirante-de-Esquadra e General-de-Divisão

  • Tenente-Brigadeiro, Almirante-de-Esquadra e General-de-Brigada

  • Tenente-Brigadeiro, Almirante-de-Esquadra e General-de-Exército

Explicação

Questão 6 de 92

1

O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas será indicado e nomeado pelo:

Selecione uma das seguintes:

  • Ministro de Estado da Defesa e Presidente da República, desde que em tempo de guerra, respectivamente

  • Ministro de Estado da Defesa e Comandantes das Forças Singulares, respectivamente

  • Ministro da Justiça e Presidente da República, respectivamente

  • Ministro de Estado da Defesa e Presidente da República, respectivamente

  • Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa, respectivamente

Explicação

Questão 7 de 92

1

Acerca do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, julgue os itens a seguir:

I) Quando o oficial-general for indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, caso esteja na ativa, continuará nessa mesma condição; se for componente da reserva remunerada, quando empossado no cargo, será designado para o serviço ativo.
II) Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é assegurado o mesmo grau de precedência hierárquica dos demais oficiais-generais das 3 (três) Forças Armadas.
III) É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, exceto no tocante à contagem de tempo de serviço, enquanto estiver em exercício.
IV) A precedência funcional não encontra amparo na legislação militar naval.
V) É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

Assinale a opção correta:

Selecione uma das seguintes:

  • estão corretos somente os itens III, IV e V.

  • estão corretos somente os itens IV e V.

  • estão incorretos somente os itens III, IV e V.

  • estão incorretos somente os itens IV e V.

  • está correto somente o item V.

Explicação

Questão 8 de 92

1

Os Comandantes das Forças Singulares são indicados e nomeados pelo (a):

Selecione uma das seguintes:

  • Ministro de Estado da Defesa

  • Ministro da Força Singular e Presidente da República, respectivamente

  • Secretário de Segurança Pública e Governador, respectivamente

  • Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa, respectivamente

  • Ministro de Estado da Defesa e Presidente da República, respectivamente

Explicação

Questão 9 de 92

1

Acerca dos Comandantes Militares, julgue os itens a seguir:

I) É assegurada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.
II) Os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do penúltimo posto da respectiva Força.
III) Elves, Almirante-de-Esquadra, foi indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força; nesse momento, estava na inatividade e, com isso, será transferido para a ativa, quando empossado no cargo.
IV) Paulo Maçaranduba é oficial-general e foi indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força; como estava na ativa, será transferido para a reserva remunerada, por ocasião de sua posse no cargo.
V) São asseguradas aos Comandantes das Forças Armadas todas as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço Ativo, inclusive com a contagem de tempo de serviço, enquanto estiverem em exercício.

Selecione uma das seguintes:

  • estão corretos somente os itens I, II, IV e V.

  • estão incorretos somente os itens IV e V.

  • estão corretos somente os itens IV e V.

  • estão corretos somente os itens I, IV e V.

  • estão incorretos somente os itens I, IV e V.

Explicação

Questão 10 de 92

1

Qual autoridade compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos?

Selecione uma das seguintes:

  • Presidente da República, desde que em situação de guerra

  • Ministro da Defesa

  • Presidente da República

  • Ministro da Força Singular

  • Comandante Militar

Explicação

Questão 11 de 92

1

O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas; para tal ofício, é assessorado pelo (s) (as):

Selecione uma das seguintes:

  • Conselho Militar de Defesa, que é o órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior da Armada e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

  • Conselho Militar de Defesa, que é o órgão permanente de assessoramento e pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

  • Conselho Militar de Defesa, que é o órgão de assessoramento em determinadas situações, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

  • Conselho de Defesa Nacional, que é o órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

  • Conselho Militar de Defesa, que é o órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

Explicação

Questão 12 de 92

1

O Livro Branco de Defesa Nacional aborda os seguintes tópicos, exceto:

Selecione uma das seguintes:

  • ajuda humanitária aos países latino-americanos.

  • estratégia nacional de defesa.

  • modernização das Forças Armadas.

  • operações de paz.

  • racionalização e adaptação das estruturas de defesa.

Explicação

Questão 13 de 92

1

É uma das competências do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, exceto:

Selecione uma das seguintes:

  • elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas.

  • assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos.

  • assessorar o Ministro de Estado da Defesa quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz.

  • outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa.

  • assessorar o Presidente da República quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz.

Explicação

Questão 14 de 92

1

A quem compete formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças?

Selecione uma das seguintes:

  • Comandante da Força Singular.

  • Comandante da Marinha.

  • Presidente da República, sendo delegada a competência ao Ministro da Defesa.

  • Presidente da República e Ministro da Defesa.

  • Ministro da Defesa.

Explicação

Questão 15 de 92

1

A quem compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional?

Selecione uma das seguintes:

  • Ministro de Estado da Defesa.

  • Presidente da República.

  • Comandante das Forças Armadas em conjunto.

  • Comandante das Forças Armadas, desde que em tempo de paz.

  • Ministro de Estado da Defesa, desde que em tempo de paz.

Explicação

Questão 16 de 92

1

O Conselho Militar de Defesa é composto por, no máximo, quantos integrantes?

Selecione uma das seguintes:

  • 2, salvo em caso de guerra, que será composto pelo Ministro de Estado da Defesa.

  • 2, salvo em caso de guerra, que será composto pelo Presidente da República.

  • 3, salvo em caso de guerra, que será composto pelo Ministro de Estado da Defesa.

  • 4.

  • 5.

Explicação

Questão 17 de 92

1

Qual o órgão assessora o Presidente da República no que se refere ao emprego de meios militares?

Selecione uma das seguintes:

  • Conselho Militar de Defesa.

  • Ministro de Estado da Defesa.

  • Comandante das três Forças, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa.

  • Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

  • Ministro de Estado da Defesa e Comandantes Militares.

Explicação

Questão 18 de 92

1

O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e os Comandantes das Forças Singulares são indicados e nomeados pelo (a):

Selecione uma das seguintes:

  • Ministro da Força Singular e Presidente da República, respectivamente.

  • Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa, respectivamente.

  • Presidente da República.

  • Ministro de Estado da Defesa e Presidente da República, respectivamente.

  • Ministro de Estado da Defesa e Presidente da República, mas tal nomeação será submetida ao crivo do Congresso Nacional.

Explicação

Questão 19 de 92

1

O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas é:

Selecione uma das seguintes:

  • Lei Complementar

  • Lei Ordinária

  • Emenda Constitucional

  • Decreto Legislativo

  • Medida Provisória

Explicação

Questão 20 de 92

1

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), as Forças Armadas, constituídas peia Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do:

Selecione uma das seguintes:

  • Presidente da República

  • Ministro da Defesa

  • Comandante da Marinha, Exército e da Aeronáutica

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

Explicação

Questão 21 de 92

1

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), as Forças Armadas, constituídas peia Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, e a direção superior das FFAA é exercida pelo:

Selecione uma das seguintes:

  • Presidente da República

  • Ministro da Defesa

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

  • Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Explicação

Questão 22 de 92

1

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Sendo assim, é correto afirmar que:

Selecione uma das seguintes:

  • As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório mesmo em tempo de guerra, sujeitos,porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • Somente os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • Somente as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitas, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente administrativo.

Explicação

Questão 23 de 92

1

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil(1988), coloque F(falso) ou V(verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação às disposições aos membros das Forças Armadas, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Ao militar são proibidas a Sindicalização e a greve.
( ) O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
( ) O oficial nunca perderá o posto e a patente, mesmo sendo julgado indigno ao oficialato.
( ) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e o uso dos uniformes das Forças Armadas.

Selecione uma das seguintes:

  • VFVF

  • VVVF

  • FVVV

  • VFFF

  • FVFV

Explicação

Questão 24 de 92

1

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio dos seguintes órgãos, EXCETO:

Selecione uma das seguintes:

  • Polícia Civil

  • Polícia Rodoviária Federal

  • Corpos de Bombeiros Militares

  • Guarda Municipal

  • Polícia Ferroviária Federal

Explicação

Questão 25 de 92

1

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo o Art. 144, caput e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção que NÃO apresenta um órgão de segurança pública.

Selecione uma das seguintes:

  • Polícia Rodoviária Federal

  • Polícias Civis

  • Polícia Marítima

  • Polícia Ferroviária Federal

  • Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Explicação

Questão 26 de 92

1

Sobre o Estado de Defesa, nos termos preconizados no art. 136 da Constituição Federativa do Brasil (1988), pode-se afirmar que:

Selecione uma das seguintes:

  • O tempo de duração do Estado de Defesa poderá ser superior a trinta dias.

  • Na vigência do Estado de Defesa é permitida, excepcionalmente, a dispensa da comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o estado.

  • Na vigência do Estado de Defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

  • A instituição do Estado de Defesa é ato do presidente da república, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

  • O Congresso Nacional apreciará o decreto que instituir o Estado de Defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

Explicação

Questão 27 de 92

1

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional:

Selecione uma das seguintes:

  • Permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

  • Permanecerão seus efeitos por 30 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

  • Cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

  • Cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes .

  • Permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

Explicação

Questão 28 de 92

1

Em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmativas abaixo:

I - O Presidente da República pode, ouvidos os Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social;
II - O tempo de duração do Estado de Sítio é, no máximo, de 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias, quantas vezes se mostrar necessário;
III - No Estado de Defesa é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
IV - Na vigência do Estado de Sítio, não se admitem restrições à necessidade de ir e vir, nem à inviolabilidade de correspondência;
V - Cessado o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Selecione uma das seguintes:

  • Apenas as alternativas I, II e III são verdadeiras.

  • Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras.

  • Apenas as alternativas III e V são verdadeiras.

  • Apenas as alternativas I, II e V são verdadeiras.

  • Apenas as alternativas II e III são verdadeiras.

Explicação

Questão 29 de 92

1

Quais os instrumentos legais que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas e trata das normas gerais atinentes à organização, preparo e emprego das Forças Armadas, respectivamente?

Selecione uma das seguintes:

  • Estatuto dos Militares e Lei Complementar nº 97/99.

  • Emenda Constitucional nº 77/14 e Estatuto dos Militares.

  • Decreto nº 6.703/08 e Lei Complementar nº 97/99.

  • Constituição da República em vigor e Lei Ordinária.

  • Lei Complementar nº 97/99 e Estatuto dos Militares.

Explicação

Questão 30 de 92

1

Acerca das Forças Armadas, julgue os itens a seguir:

I) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha e pelo Exército, são instituições supranacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
II) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e irregulares, organizadas com base na hierarquia, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
III) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e pelas Polícias Militares, como forças auxiliares, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a direção suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes infraconstitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
IV) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
V) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares; e deve ser destacado que a autoridade suprema é exercida pelo Presidente da República.

Assinale a opção correta:

Selecione uma das seguintes:

  • Estão corretos somente os itens I, III, IV e V.

  • Estão corretos somente os itens I, IV e V.

  • Estão corretos somente os itens II e V.

  • Estão corretos somente os itens III e V.

  • Estão corretos somente os itens IV e V.

Explicação

Questão 31 de 92

1

Julgue os itens a seguir, no tocante ao regime jurídico constitucional atinente aos militares, assinalando a opção que se mostrar correta:

Selecione uma das seguintes:

  • A Carta da República destaca a base das Forças Armadas, representada pela hierarquia e pela disciplina.

  • A Constituição da República em vigor prevê que a Lei Complementar deve estabelecer as normas gerais a serem adotadas pelas Forças Armadas, mas tão somente no que se refere à organização e ao preparo; quanto ao emprego, a sua previsão se encontra em Lei Ordinária.

  • A Constituição da República em vigor prevê que a Lei Complementar deve estabelecer as normas gerais a serem adotadas pelas Forças Armadas, mas tão somente no que se refere à organização; quanto ao preparo e emprego, a sua previsão se encontra em Lei Ordinária.

  • A Lei Maior em vigor prevê que Lei deve estabelecer as normas gerais a serem adotadas pelas Forças Armadas, mas tão somente no que se refere à organização; quanto ao preparo e emprego, a sua previsão se encontra em Lei Ordinária.

  • A Carta da República vigente prevê que a Lei Ordinária deve estabelecer as normas gerais a serem adotadas pelas Forças Armadas, no que se refere à organização, ao preparo e emprego.

Explicação

Questão 32 de 92

1

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República, no tocante à acumulação de cargos públicos por militar da ativa:

Selecione uma das seguintes:

  • O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada hipótese prevista na Constituição da República em vigor, será transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei.

  • O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, desde que não seja da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro.

  • O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei.

  • O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária ficará agregado ao respectivo quadro e poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e merecimento.

  • O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

Explicação

Questão 33 de 92

1

Quanto à sindicalização, greve e filiação partidária dos militares, marque a opção correta:

Selecione uma das seguintes:

  • Inobstante haja, para os militares, a proibição de se filiar a sindicatos, é garantido o direito de greve aos militares das Forças Armadas.

  • Inobstante haja, para os militares, a proibição de se filiar a sindicatos e a instituição de greve, é garantida a filiação partidária, sem nenhuma restrição.

  • Para o militar, são proibidas a sindicalização e a greve e se veda a filiação partidária apenas para as praças sem estabilidade e às praças especiais.

  • É vedado ao militar o direito à realização de greve e sindicalização; do mesmo modo, não é permitido ao militar, em qualquer condição, filiar-se a partidos políticos.

  • É vedado ao militar o direito à realização de greve e sindicalização; do mesmo modo, não é permitido ao militar, da ativa, filiar-se a partidos políticos.

Explicação

Questão 34 de 92

1

É ________________ o cabimento de _________________em relação à punição disciplinar militar. Lei complementar estabelecerá as __________ a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Selecione uma das seguintes:

  • defeso - habeas data - normas gerais.

  • permitido - habeas corpus - normas gerais.

  • vedado - habeas corpus - normas gerais.

  • admitido - habeas data - normas especiais.

  • habeas corpus - permitido - normas gerais.

Explicação

Questão 35 de 92

1

Paulo, Capitão-Tenente da Marinha, foi promovido a esse posto em dezembro de 2017. Nessa situação, as patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são lhes asseguradas em sua plenitude. São privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas. Quem confere?

Selecione uma das seguintes:

  • Autoridade competente.

  • Câmara dos Deputados.

  • Senado Federal.

  • Ministro da Defesa.

  • Presidente da República.

Explicação

Questão 36 de 92

1

Aos Oficiais das Forças Armadas, é possível a aplicação da perda do posto e da patente. Tal situação é possível, desde que:

Selecione uma das seguintes:

  • Seja julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

  • Seja julgado indigno do oficialato ou com ele compatível, por decisão de tribunal militar de caráter temporário, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

  • Seja julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especial, em tempo de paz, ou de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de guerra.

  • Seja julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, sendo irrelevante ser tempo de paz ou de guerra.

  • Seja julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz ou em tempo de guerra.

Explicação

Questão 37 de 92

1

Carlos Alberto, Capitão de Corveta, sofreu uma sanção penal, caracterizada pela pena privativa de liberdade superior a dois anos. Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta:

Selecione uma das seguintes:

  • O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento realizado por tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou tribunal especial em tempo de guerra.

  • O oficial condenado somente na justiça militar a pena superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento realizado por tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou tribunal especial em tempo de guerra.

  • O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento realizado por tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou tribunal especial em tempo de guerra.

  • O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento realizado por tribunal especial em tempo de paz ou em tempo de guerra.

  • O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento realizado por tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou tribunal especial em tempo de guerra.

Explicação

Questão 38 de 92

1

Qual o instrumento legal usado para dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra?

Selecione uma das seguintes:

  • Lei ordinária.

  • Portaria do Ministro da Defesa.

  • Ato do Comandante da Força Singular.

  • Medida Provisória.

  • Lei complementar.

Explicação

Questão 39 de 92

1

Sobre o serviço militar previsto na Constituição, é incorreto afirmar que:

Selecione uma das seguintes:

  • O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

  • As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

  • As mulheres são isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz, mas estarão sujeitas, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

  • A isenção do serviço militar obrigatório em tempo de paz restringe-se às mulheres; essas, no entanto, estarão sujeitas a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Explicação

Questão 40 de 92

1

Em relação à Lei Complementar 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta:

Selecione uma das seguintes:

  • Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na reserva, será reintegrado ao serviço ativo quando empossado no cargo.

  • O Ministro de Estado de Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

  • O emprego das Forças Armadas na defesa da pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Ministro de Defesa, que determinará aos Comandantes de cada Força a ativação de órgãos operacionais.

  • Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares, prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas e contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre.

  • O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa, indicado pelo Comandante da Força e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 Forças, sob a coordenação do Ministro da Defesa.

Explicação

Questão 41 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e Policias
Militares dos estados.
II - O Supremo Comandante das Forças Armadas é o Presidente da República e Vice-Presidente.
III - O Conselho da República é Órgão Superior de Consulta do Presidente da República.
IV - O Conselho de Defesa Nacional é Órgão de Consulta do Presidente da República nos
assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
V - O Ministro de Estado da Defesa não pertence ao Conselho da República.

Selecione uma das seguintes:

  • FVFVV

  • VFFFV

  • VVFFF

  • FFVVF

  • FFVVV

Explicação

Questão 42 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - Ministro da Economia não pertence ao Conselho de Defesa Nacional.
II - Conselho da República não compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de
defesa e estado de sítio.
III - Conselho da Republica compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de
sítio e da intervenção federal.
IV - Forças Armadas são instituições nacionais não permanentes e irregulares.
V - A destinação das Forças Armadas é garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem.

Selecione uma das seguintes:

  • VVVFV

  • VFFFV

  • VFFFF

  • FFFVV

  • FFVVF

Explicação

Questão 43 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - Conselho da República compete opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
celebração da paz.
II - Conselho de Defesa Nacional compete pronunciar-se sobre as questões relevantes para a
estabilidade das instituições democráticas.
III - Forças Armadas são organizadas com base na departamentalização e liderança.
IV - Declaração de estado de guerra é motivo para decretação do estado de Defesa.
V - Conselho da Republica compete propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

Selecione uma das seguintes:

  • FFFFF

  • VFVFV

  • FFFVVV

  • VVVVF

  • FFFFV

Explicação

Questão 44 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - Conselho de Defesa Nacional compete estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
II - O Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa. Para tanto deve ouvir o
Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.
III - O Estado de Defesa só será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período no caso de agressão armada estrangeira.
IV - Somente na vigência do Estado de Defesa teremos a incomunicabilidade do preso.
V - A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando
autorizada pelo Poder Judiciário.

Selecione uma das seguintes:

  • VVFFV

  • VVFFF

  • VFVFF

  • FVFFF

  • VVVVV

Explicação

Questão 45 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - A comunicação da prisão ou detenção será acompanhada de declaração, pela autoridade, do
estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
II - A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este
comunicada imediatamente ao juiz competente, que não a relaxará, se for legal, facultado
ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
III - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de
cinco dias, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional.
IV - Decretado o estado de defesa se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado,
extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas.
V - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu
recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Selecione uma das seguintes:

  • VVFFF

  • FFFFF

  • VVVFF

  • FVFVV

  • VFVFF

Explicação

Questão 46 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - Comoção grave de repercussão nacional é motivo para decretação do estado de Sítio.
II - Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio
é motivo para decretação do estado de defesa.
III - Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.
IV - Restabelecimento da ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na
natureza é motivo para decretação do estado de sitio.
V - Resposta a agressão armada estrangeira é motivo para decretação do estado de defesa.

Selecione uma das seguintes:

  • VFVFF

  • VVVFF

  • FFVVF

  • VFVFV

  • FFFVF

Explicação

Questão 47 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - O decreto do estado de sítio indicará as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
II - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa poderá ser decretado por mais de trinta dias, e prorrogado, de cada vez, por prazo
superior.
III - O estado de sítio, no caso do art. 137, II, declaração de estado de guerra poderá ser
decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
IV - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o
Presidente da Câmara dos Deputados Federais, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de vinte e quatro horas, a fim de apreciar o ato.
V - Convocado o Congresso Nacional esse permanecerá em funcionamento até o término das
medidas coercitivas no estado de Sítio.

Selecione uma das seguintes:

  • VFVFV

  • VVVFV

  • VFVFF

  • FFFVV

  • FVFFV

Explicação

Questão 48 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - No caso de decretação do Estado de Sitio em virtude de resposta a agressão armada
estrangeira este perdura por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada
estrangeira.
II - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, permanecem seus efeitos.
III - Os agentes e executores não serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos durante o estado de sitio e estado de defesa.
IV - Durante o estado de defesa e estado de sítio caberá "habeas-corpus" em relação a punições
disciplinares militares.
V - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo
Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou
reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os
demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

Selecione uma das seguintes:

  • VFFFV

  • VFFFF

  • FVFFF

  • VVFVV

  • FVFVF

Explicação

Questão 49 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente não
será transferido para a reserva, nos termos da lei.
II - Ao militar são admitidas a sindicalização e a greve.
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função
pública civil temporária, eletiva, ainda que da administração indireta ficará agregado ao
respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido
por antiguidade.
IV - O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos,
V - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou
de tribunal especial, em tempo de guerra.

Selecione uma das seguintes:

  • FFFFV

  • FFVFV

  • FFVVV

  • VVFVF

  • VVVFV

Explicação

Questão 50 de 92

1

Analise as assertivas abaixo, utilizando V(verdadeiro) e F(falso), e em seguida assinale a opção correta:

I - O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a
dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento em tribunal
especial, em tempo de guerra, ou em tribunal militar de caráter permanente em tempo de
paz.
II - As mulheres e os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz,
sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
III - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
assistência e paz social, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio.
IV - A segurança pública é exercida pelos seguintes órgãos: Polícias civis, polícias militares,
polícia rodoviária federal, polícia federal, corpos de bombeiros militares e polícia
ferroviária federal.
V - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se a: Apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser
em lei.

Selecione uma das seguintes:

  • VVFVV

  • VVFFV

  • VFFFV

  • FVFVV

  • FFVVF

Explicação

Questão 51 de 92

1

Referente à organização das Forças Armadas assinale a alternativa incorreta.

Selecione uma das seguintes:

  • São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

  • São instituições nacionais permanentes e irregulares.

  • São organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

  • Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.

  • Tem como atribuição subsidiária prover a segurança da navegação aquaviária.

Explicação

Questão 52 de 92

1

Das alternativas a baixo assinale a única que NÃO é missão subsidiária das Forças Armadas.

Selecione uma das seguintes:

  • Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

  • Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

  • Garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

  • Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Explicação

Questão 53 de 92

1

Assinale a alternativa que apresenta o Supremo Comandante das Forças Armadas.

Selecione uma das seguintes:

  • Presidente do Congresso Nacional.

  • Presidente do Supremo Tribunal Federal

  • Presidente da República

  • Ministro Estado da Defesa

  • Ministro da Justiça

Explicação

Questão 54 de 92

1

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o Órgão Superior de
Consulta do Presidente da República.

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

Explicação

Questão 55 de 92

1

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o Órgão de Consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático.

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

Explicação

Questão 56 de 92

1

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma autoridade que não
pertence ao Conselho da República.

Selecione uma das seguintes:

  • Vice-Presidente da República.

  • Ministro da Justiça.

  • Ministro de Estado da Defesa.

  • Presidente da Câmara dos Deputados.

  • Presidente do Senado Federal.

Explicação

Questão 57 de 92

1

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma autoridade que não
pertence ao Conselho de Defesa Nacional.

Selecione uma das seguintes:

  • Presidente da Câmara dos Deputados.

  • Ministro da Economia.

  • Ministro das Relações Exteriores.

  • Ministro do Planejamento.

  • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Explicação

Questão 58 de 92

1

Art. 90. A quem compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de
sítio, segundo a Constituição Federal?

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

Explicação

Questão 59 de 92

1

A quem compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção
federal, segundo a Constituição Federal?

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República.

  • Conselho de Defesa Nacional.

  • Conselho Militar de Defesa.

Explicação

Questão 60 de 92

1

Art. 90. A quem compete pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas, segundo a Constituição Federal?

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República.

  • Conselho de Defesa Nacional.

  • Conselho Militar de Defesa.

Explicação

Questão 61 de 92

1

A quem compete opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, segundo a
Constituição Federal?

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República.

  • Conselho de Defesa Nacional.

  • Conselho Militar de Defesa.

Explicação

Questão 62 de 92

1

A quem compete propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança
do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, segundo a
Constituição Federal?

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

Explicação

Questão 63 de 92

1

A quem compete estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a
garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático, segundo a Constituição
Federal?

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

  • Conselho Militar de Defesa

Explicação

Questão 64 de 92

1

Segundo a Constituição Federal o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a
paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para tanto deve ouvir:

Selecione uma das seguintes:

  • Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

  • Supremo Tribunal Federal e Conselho de Defesa Nacional.

  • Conselho da República e Congresso Nacional.

  • Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.

  • Conselho Militar de Defesa e Conselho de Defesa Nacional.

Explicação

Questão 65 de 92

1

Segundo a Constituição Federal o Presidente da República ao decretar o Estado de Defesa
determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos
termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as as alternativas abaixo
assinale a única que NÃO se enquadra dentre essas medidas:

Selecione uma das seguintes:

  • Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

  • Restrições aos direitos de sigilo de correspondência.

  • Restrições aos direitos de sigilo de comunicação telegráfica.

  • Restrições aos direitos de sigilo de comunicação telefônica.

  • Restrições aos direitos de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

Explicação

Questão 66 de 92

1

Segundo a Constituição Federal com relação ao Estado de Defesa e sua duração assinale a
alternativa correta.

Selecione uma das seguintes:

  • Será superior a trinta dias, não podendo ser prorrogado. Se persistirem as razões que justifiquem haverá uma nova decretação.

  • Não será inferior a trinta dias e, se persistirem as razões que justifiquem, haverá uma nova decretação.

  • Não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  • Não será superior a dez dias, podendo ser prorrogado uma vez, por trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  • Será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por dez dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Explicação

Questão 67 de 92

1

Com relação à Constituição Federal e os procedimentos durante a vigência do Estado de Defesa
assinale a alternativa INCORRETA.

Selecione uma das seguintes:

  • É vedada a incomunicabilidade do preso.

  • A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias prorrogáveis por igual período, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

  • A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

  • A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada
    imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

  • Nenhuma das alternativas anteriores.

Explicação

Questão 68 de 92

1

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e
quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao(a):

Selecione uma das seguintes:

  • Senado Federal

  • Camara dos Deputados Federais

  • Congresso Nacional

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

Explicação

Questão 69 de 92

1

Decretado o Estado de Defesa, se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado,
extraordinariamente, no prazo de quantos dias?

Selecione uma das seguintes:

  • Três dias

  • Cinco dias

  • Oito dias

  • Dez dias

  • Trinta dias

Explicação

Questão 70 de 92

1

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de ______ contados de seu recebimento, devendo
continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa. Assinale a alternativa que completa
corretamente a lacuna.

Selecione uma das seguintes:

  • Três dias

  • Cinco dias

  • Oito dias

  • Dez dias

  • Trinta dias

Explicação

Questão 71 de 92

1

No caso de decretação do Estado de Defesa, caso o Congresso Nacional rejeite o decreto o que
ocorrerá?

Selecione uma das seguintes:

  • O Estado de Defesa continuará vigente até o fim do prazo estabelecido.

  • Cessa imediatamente o Estado de Defesa.

  • O decreto será remetido ao Supremo Tribunal Federal.

  • O decreto deve ser reapresentado ao Congresso dentro do prazo de 48 horas para reavaliação.

  • O decreto continua valendo, porem não poderá ser prorrogado o prazo.

Explicação

Questão 72 de 92

1

Art. 137. O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, pode solicitar a quem autorização para decretar o Estado de Sítio?

Selecione uma das seguintes:

  • Senado Federal

  • Camara dos Deputados Federais

  • Congresso Nacional

  • Conselho da República

  • Conselho de Defesa Nacional

Explicação

Questão 73 de 92

1

Das alternativas abaixo assinale a única que não é motivo para decretação do Estado de Sítio.

Selecione uma das seguintes:

  • Comoção grave de repercussão nacional.

  • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

  • Declaração de estado de guerra.

  • Restabelecimento da ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • Resposta a agressão armada estrangeira.

Explicação

Questão 74 de 92

1

Com relação ao Art. 138 da CF e o decreto do Estado de Sítio, assinale a alternativa INCORRETA:

Selecione uma das seguintes:

  • O decreto indicará a duração do Estado de Sítio.

  • O decreto indicará as normas necessárias a sua execução.

  • O decreto indicará as garantias constitucionais que não ficarão suspensas.

  • Depois de publicado o Decreto, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas.

  • Depois de publicado o Decreto, o Presidente da República designará as áreas abrangidas.

Explicação

Questão 75 de 92

1

Assinale a única alternativa INCORRETA com relação à decretação do Estado de Sítio.

Selecione uma das seguintes:

  • O estado de sítio, no caso do art. 137, I, comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

  • O estado de sítio, no caso do art. 137, II, declaração de estado de guerra poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  • Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  • Convocado o Congresso Nacional esse permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas no estado de Sítio.

  • No caso de decretação do Estado de Sitio em virtude de resposta a agressão armada estrangeira esta não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Explicação

Questão 76 de 92

1

Art. 139. CF - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, (comoção
grave de repercussão nacional) só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas,
exceto uma qual?

Selecione uma das seguintes:

  • Obrigação de permanência em localidade determinada.

  • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

  • Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

  • Suspensão da liberdade de reunião e dos direitos individuais e coletivos.

  • Busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

Explicação

Questão 77 de 92

1

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão para
acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Qual a composição dessa comissão?

Selecione uma das seguintes:

  • Três de seus membros

  • Cinco de seus membros

  • Oito de seus membros

  • Dez de seus membros

  • Onze de seus membros

Explicação

Questão 78 de 92

1

Referente ao Estado de Sítio e Estado de defesa assinale a alternativa incorreta.

Selecione uma das seguintes:

  • Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos.

  • Os agentes e executores serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos durante o estado de sitio e estado de defesa.

  • Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

  • Os efeitos do estado de sitio e do estado de defesa permanecerão mesmo após o término de sua vigência tendo em vista que as medidas foram decretadas e aprovadas por autoridades competentes conforme previsto na Constituição Federa.

  • Nenhuma das alternativas anteriores.

Explicação

Questão 79 de 92

1

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais ______________, organizadas com base na __________________, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Assinale a
alternativa que completa as lacunas.

Selecione uma das seguintes:

  • Permanente / Disciplina

  • Regulares / Hierarquia e Disciplina

  • Permanentes e Regulares / Disciplina

  • Permanentes e Regulares / Hierarquia e na Disciplina

  • Regulares / Hierarquia

Explicação

Questão 80 de 92

1

Com relação à Constituição federal e os militares das Forças Armadas, assinale a alternativa que
representa a alternativa INCORRETA.

Selecione uma das seguintes:

  • Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

  • Os membros das Forças Armadas são denominados militares.

  • As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude somente aos oficiais da ativa, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

  • O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

  • Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Explicação

Questão 81 de 92

1

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta:

Selecione uma das seguintes:

  • Ficará suspenso do respectivo quadro e não poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva.

  • Ficará suspenso do respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de três anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva.

  • Ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

  • Ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, transferido para a reserva.

  • Ficará agregado e não poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de três anos de afastamento, transferido para a reserva.

Explicação

Questão 82 de 92

1

Com relação à Constituição Federal e os militares das Forças Armadas, assinale a alternativa que
representa a alternativa INCORRETA.

Selecione uma das seguintes:

  • O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

  • O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

  • O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento em tribunal especial, em tempo de paz, ou em tribunal militar de caráter permanente tempo de guerra.

  • A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

  • Nenhuma das alternativas anteriores.

Explicação

Questão 83 de 92

1

Segundo o Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Qual(is) o(s) imperativo(s) de consciências pode(m) ser alegado(s), segundo a constituição, para
que o militar possa se eximir do serviço militar?

Selecione uma das seguintes:

  • Convicção filosófica e ideológica.

  • Crença religiosa e de convicção filosófica ou política.

  • Convicção filosófica ou política, crença religiosa e ideológica.

  • Convicção filosófica ou política e ideológica.

  • Crença ideológica e convicção filosófica.

Explicação

Questão 84 de 92

1

Com relação à Constituição Federal e o serviço militar obrigatório, quais as pessoas estão isentas do
serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Selecione uma das seguintes:

  • Os estrangeiros e naturalizados.

  • Os menores e naturalizados.

  • As mulheres e os eclesiásticos.

  • As mulheres e os estrangeiros e naturalizados.

  • Os menores, as mulheres e os naturalizados.

Explicação

Questão 85 de 92

1

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da:

Selecione uma das seguintes:

  • Paz social em todo o território nacional com observância das leis federais, estaduais e municipais.

  • Paz social em todo o território nacional com observância das leis federais e estaduais.

  • Ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  • Ordem publica e paz social estabelecida para cada localidade do território nacional.

  • Garantias dos poderes constituídos e as leis e ordens.

Explicação

Questão 86 de 92

1

A segurança pública é exercida pelos seguintes órgãos:

Selecione uma das seguintes:

  • Forças Armadas, Polícias civis, polícias militares, polícia rodoviária federal, polícia federal, corpos de bombeiros militares e polícia ferroviária federal.

  • Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas, Polícias Civis, Polícias Militares, Polícia Federal e Polícia Ferroviária Federal.

  • Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Polícia Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipal e Polícia Ferroviária Federal.

  • Polícias Civis, Polícias militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Corpos de Bombeiros Militares e Polícia Ferroviária Federal.

  • Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas, Polícias Civis, Polícias Militares, Polícia Federal, Corpos de Bombeiros Militares, Polícia Ferroviária Federal e Guarda Municipal.

Explicação

Questão 87 de 92

1

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se a, exceto:

Selecione uma das seguintes:

  • Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

  • Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

  • Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

  • Investigar e punir os crimes de responsabilidades cometidos pelos agentes públicos no exercício do poder.

  • Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Explicação

Questão 88 de 92

1

Assinale a alternativa incorreta:

Selecione uma das seguintes:

  • A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. A Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
    destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

  • Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, exceto no Distrito Federal que estarão subordinados à União.

  • Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Explicação

Questão 89 de 92

1

A quem compete definir a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições das
organizações integrantes das estruturas das Forças Armadas?

Selecione uma das seguintes:

  • Presidente da República.

  • Ministro de Estado da Defesa.

  • Chefe do Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

  • Poder Executivo.

  • Congresso Nacional.

Explicação

Questão 90 de 92

1

A quem compete Formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo?

Selecione uma das seguintes:

  • Poder executivo.

  • Ministro Estado da Defesa.

  • Chefe do Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

  • Presidente da República.

  • Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

Explicação

Questão 91 de 92

1

Assessorar o MD na condução dos exercícios conjunto quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas.

Selecione uma das seguintes:

  • Poder executivo.

  • Ministro estado da Defesa.

  • Chefe do Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

  • Presidente da República.

  • Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

Explicação

Questão 92 de 92

1

Quem encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: a Política de Defesa Nacional; a Estratégia Nacional de Defesa; e o Livro Branco de Defesa Nacional?

Selecione uma das seguintes:

  • Poder executivo.

  • Ministro estado da Defesa.

  • Chefe do Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

  • Presidente da República.

  • Estado-Maior-Conjunto das Forças Armadas.

Explicação

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