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Criado por Gerson Richard
quase 10 anos atrás
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Lancamento
A atividade administrativa de lançamento é
o crédito tributário surge com o lançamento
A obrigação tributária principal
É OBRIGATÓRIO que autoridade judiciária realize lançamento de crédito tributário,
Admite-se que o lançamento de crédito tributário seja alterado no
caso de
Lançamento Homologação
Para o STJ, há que haver antecipação de pagamento para o lançamento ser
considerado como de homologação.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo
Suspendem o Crédito Tributário
Suspendem o Crédito Tributário
Há hipóteses de suspensão do crédito tributário que operam antes do
lançamento
Há outras espécies de suspensão do crédito tributário que
necessariamente demandam a pré-existência de um lançamento,
MORATÓRIA
Dilação de prazo para pagamento do tributo
Moratória
Súmula 112 STJ
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
Parcelamento
Súmula 546, STF
Súmula
188, STJ
Súmula 162, STJ
lançamentos por homologação
A restituição vence juros não capitalizados a partir
a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição prescreve em
Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que
venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana − IPTU dos dois municípios deve fazer
O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente
se extingue com o decurso do prazo de
Súmula 460, STJ
Súmula 213, STJ
Súmula 212, STJ
Compensação
Transação
REMISSÃO
DECADÊNCIA
Prazo DECADENCIAL = prazo para o Fisco efetuar o lançamento.
Antes do Lançamento regularmente notificado, é prazo
Após o Lançamento regularmente notificado, é prazo
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
VÍCIO FORMAL
vícios relativos à formalidade do ato, como grafia errada que não afeta os elementos essenciais do lançamento, questões processuais
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
A prescrição se interrompe
Súmula 544 STF
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interpretação Gramatical ou Literal
Interpretação Histórica
Interpretação Teleológica
Interpretação Lógico-Sistemática
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para
pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,
conceitos e formas
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
ATENÇÃO
O art.111 não previu a exigência de interpretação literal
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto
ANISTIA
ANISTIA = PERDÃO LEGAL DE INFRAÇÕES
A anistia, quando não concedida em caráter geral
remição
É O RESGATE DA DÍVIDA OU DE BENS
A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção
Súmula 307, STJ
Súmula 112, STJ