Sobre a Reforma da Administração Brasileira - Serviços Públicos - Contratos de Gestão. Com quem pode ser feito um contrato de gestão.
Art. 37, §8º, CF/88. O contrato de gestão surgiu como uma das novidades jurídicas da Reforma Administrativa, a qual, busca tornar mais EFICIENTE a prestação de serviços públicos, por meio da administração pública gerencial.
Trata-se de um instrumento destinado à concretização do princípio da eficiência, para um melhor controle dos resultados.
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