Quais são os Impostos de competência da União?
O que é a Competência Residual da União?
Por meio de qual lei ela exercerá tal competência?
Qual a função do Imposto de Importação?
As alíquotas do II podem ser alteradas por decretos ou portaria do Poder Executivo?
A anterioridade e a noventena se aplicam ao II? Se não, por quê?
Qual o Fato Gerador do Imposto de Importação, segundo o CTN?
O que a Doutrina e a Jurisprudência entende como necessário, além da entrada do bem em território nacional, para a ocorrência do Fato Gerador?
O que é a chamada "Admissão Temporária"?
Existe a imposição de Carga Tributária nessa modalidade? Se não, por quê?
Na Admissão Temporária ocorre, de fato, a Importação?
O título a que se deve a entrada do produto estrangeiro (compra, doações, presentes) importa para que seja devido o tributo?
A data da celebração do negócio jurídico é relevante para o cálculo da carga tributária que incidirá na importação?
O que é "Território Aduaneiro" ?
Como a Doutrina divide o Fato Gerador do Imposto de Importação?
Para o critério material, quando ocorre o fato gerador do II?
Para o critério temporal, quando ocorre o fato gerador do II?
Em que momento ocorre o registro da "Declaração de Importação"?
Como o STJ define o fato gerador do Imposto de Importação?
Para fins de cálculos do valor devido do II, quando ocorre o fato gerador?
Como podem ser a base de cálculo do Imposto de Importação, segundo o CTN?
Quem podem ser os contribuintes do Imposto de Importação, segundo o art. 104 do R.A (Regulamento Aduaneiro)
Como é efetuado o lançamento do Imposto de Importação?
Com é o procedimento para que seja realizado o cálculo do valor devido do II?
O que é o denominado "Desembaraço Aduaneiro"?
