Criado por Alex Assis
mais de 5 anos atrás
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Conceito de competência.
Ações de inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade,
impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito
tenha ocorrido no estrangeiro:
A ação em que o incapaz for réu:
Ação em que se pedem alimentos:
Ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis:
Ações fundadas em direito real sobre imóveis: