Qual a diferença entre Princípio da Individualização da Pena e Princípio da Intranscendência da Pena ?

Segundo o Princípio da Legalidade quais requisitos para haja tipificação de uma conduta ?

Quais diretrizes do Princípio a Legalidade ?

Aonde não pode ser aplicado o princípio da insignificância?

Quais formas possíveis de interpretação da Lei Penal?

O que é crime vago? É permitido no Brasil?

O que é Tipo Penal Aberto ? É permitido no Brasil?

Quais consequências do Principio da insignificância?

De acordo com o STF quais são os vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito?