contraditório

ampla defesa

ampla defesa

aspecto positivo

aspecto negativo

Defesa técnica divide-se em:

Defesa técnica necessária e irrenunciável

Direito de escolha do defensor

Defesa técnica plena e efetiva

Defesa técnica e efetiva

Autodefesa

Autodefesa

Autodefesa

Direito de audiência

Direito de presença

Direito de presença

Direito de presença

capacidade postulatória autônoma do acusado

Ampla defesa no processo administrativo disciplinar e execução penal

Ampla defesa no processo administrativo disciplinar e execução penal