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A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público. C / E?
O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.
A culpa concorrente da vítima não é causa excludente da responsabilidade civil do Estado. C-E
Causas de Exclusão da Responsabilidade Civil do Estado?
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é....?
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria...
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.
Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RESPONSABILIDADE É:
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA A RESPONSABILIDADE É:
Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.
A licitação é inexigível quando:
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a ...
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de...
é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo
Função Administrativa compreende:
Principios da Adm. Pública
Quanto a area de atuação, Orgãos Centrais são:
Quanto a área de atuação, Orgãos Locais são:
Pela L..R.F, O pagamento dos Servidores (Ativos e Inativos) da União, Estados e Municípios não devem ultrapassar suas receitas em:
Administração Indireta.
Criada por Lei é a:
:Administração Indireta
Autorizada por lei é:
Exemplos de Órgãos Independentes
Orgãos Autônomos exercem funcão de Planejamento, Supervisão e Coordenação
Exemplos:
Orgãos Superiores são subordinados aos Independentes e aos Autônomos
Exemplos de Orgãos Superiores:
Os atos administrativos praticados pelo Legislativo e pelo Judiciário se submetem ao Regime Juridico Administrativo. C - E?
