LODF

A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme
estabelecido na LODF.

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei

Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa .

O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.

A destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.

Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF.

Após a realização de EIA e de audiência pública, os projetos que tenham significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do DF, órgão de composição paritária do qual participam representantes do poder público, de entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do DF

É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar sobre cerrado, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outras matérias.

O rol de competências do procurador-geral do df não inclui a iniciativa para proposição de emenda à LODF

De acordo com a LODF, a indicação do presidente e dos diretores de instituições financeiras oficiais do DF está sujeita à aprovação prévia da Câmara Legislativa.

No que se refere aos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do DF (LODF).
Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF

De a cordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.

Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.

Em cada exercício financeiro, a CLDF deve fixar a remuneração do governador do DF. PESQUISAR A RESPOSTA

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade. PESQUISAR A RESPOSTA

A CLDF tem competência para criar comissões parlamentares de inquérito, mediante requerimento apresentado somente pela maioria absoluta de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. PESQUISAR A RESPOSTA

A matéria atinente ao plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília deve ser veiculada por lei complementar. PESQUISAR

Os conselheiros do TCDF somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos. PESQUISAR

O TCDF será representado judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral do DF. PESQUISAR

A diretoria executiva das fundações instituídas pelo poder público do DF deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF. PESQUISAR

Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.

Considere a seguinte situação hipotética: Inácio, servidor público civil do DF, resolveu se licenciar de seu cargo para concorrer ao cargo de deputado distrital. Ao estudar a legislação aplicável, concluiu que a licença para atividade política do servidor público do DF somente se concede sem remuneração. Diante dessa constatação, o servidor desistiu de participar da disputa eleitoral. Nessa situação, Inácio interpretou corretamente a legislação distrital aplicável. PESQUISAR

Caso um servidor público civil do DF ainda na ativa venha a falecer, haverá vacância do cargo por ele ocupado.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. PESQUISAR

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.

Considerando que Paulo seja soldado da PM há dez anos, é correto afirmar que ele pode desenvolver a função de assessor especial no Instituto de Criminalística de Brasília, órgão da estrutura administrativa da PMDF responsável pela elucidação de crimes militares. PESQUISAR

Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade. PESQUISAAR

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.

Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.

A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar.

Considere que Maria, grávida, servidora pública do DF, exerça atividades consideradas insalubres. Mesmo nessa situação, Maria somente terá direito de ser afastada de tais atividades se a gravidez for considerada de alto risco.

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A valorização dos vínculos familiares e comunitários, o atendimento descentralizado e a participação da sociedade na formulação de políticas públicas e programas, por meio de organizações representativas, são diretrizes fixadas pela LODF para a organização das ações de proteção à infância e à adolescência.

O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

No caso de um servidor público do GDF estar em gozo de férias, estas somente podem ser interrompidas pela administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão de exercício do servidor.

A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença.

O servidor público do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente.

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.

Considere que um servidor público civil estável do DF tenha sido demitido por meio de decisão administrativa em sede de processo administrativo disciplinar e que seu advogado tenha conseguido anular essa decisão administrativa no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, o que fez que o servidor fosse reinvestido no cargo anteriormente por ele ocupado. Nessa situação, houve readaptação.

A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença.

Será demitido pela administração pública aquele que, após ter sido aprovado em concurso público e tomado posse em cargo de provimento efetivo no GDF, não entrar, sem justo motivo, em exercício no prazo estabelecido.

Um servidor público do GDF em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 4.

É considerado irredutível o vencimento de cargo público efetivo do GDF, acrescido das vantagens de caráter permanente.

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.

Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.

O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.

Por ser considerado estado-membro, o DF não pode tratar dos serviços funerários.

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Os bens acessórios da rede viária são considerados bens do DF.

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF.

Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.

Os bens acessórios da rede viária são considerados bens do DF.

As regiões administrativas que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O DF poderá ser organizado em municípios, subdivisões políticas de cidades-satélites.

É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

São competentes para propor emenda à LODF o governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular.

A LODF estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa.

À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.

O administrador de um hospital oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF

A prestação da assistência social pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o governador do DF nos crimes de responsabilidade.

À luz da LODF, os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

Para que o Distrito Federal seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.

Relativo à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, o Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

À luz da LODF, julgue os itens seguintes: O DF já figurou como capital da União em constituições anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é Brasília.

Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados. PESQUISAR

O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas.

O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF.

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.

Considere que uma servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava antes de se aposentar.

Por ser considerado estado-membro, o DF não pode tratar dos serviços funerários.

Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Serão objeto de apuração as denúncias sobre irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Considere a seguinte situação hipotética: Patrícia, servidora pública civil do DF, saiu mais cedo de sua repartição em uma sexta-feira, véspera de feriado prolongado, para evitar ficar parada em congestionamentos no trânsito. Em vez de sair às 18 h, horário habitual, Patrícia saiu às 16 h e 30 min, e não fez qualquer compensação do período não trabalhado. Nos demais dias do mês, Patrícia obteve presença integral. Deve ser descontada de sua remuneração?

O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.

Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Servidor público civil do DF que exercer função de direção, de chefia ou de assessoramento, ou ocupar cargo em comissão não terá a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de férias.

É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.

Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.

A administração pública do DF deve aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.

São instâncias do Sistema Único de Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

Constitui princípio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

Integram o Conselho de Governo, órgão superior de consulta do governador do DF, o vice-governador do DF, o presidente da CLDF e o presidente do TCDF.

O governador deve encaminhar à CLDF, até seis meses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual.

Se um indivíduo for submetido a internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à Defensoria Pública do DF.

É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes.

O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.

Conforme disposto na LODF, ficam suspensos de suas funções o governador do DF e seu secretário da Fazenda que cometem crime comum, desde que a denúncia do crime seja recebida pelo Tribunal de Justiça do DF.

A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.

Considere que a Câmara Legislativa tenha recebido os autos de prisão em flagrante de crime inafiançável cometido por um deputado distrital. Esse recebimento justifica que o presidente da Câmara Legislativa proceda à convocação extraordinária daquela Casa.

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF.

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios.

No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

A LODF prevê que o DF utilizará seus bens dominiais, de uso especial e de uso comum como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios.

O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territórios.

À luz da LODF, o DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira..

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os de mais setores administrativos, na forma da lei.

É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é vedada a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos,
seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal:
Garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.

É permitida a implantação de aterros sanitários nas imediações de rios, lagos e demais fontes de recursos hídricos, desde tenha autorização do fiscal sanitário local.

Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante estímulo a ações de educação sanitária

Cabe ao Distrito Federal, privativamente, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho

É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e da cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal:
Dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é vedada a a instalação de indústria automobilística. PESQUISAR

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

Pelo fato de Brasília ser a capital federal, é competência comum do DF e da União dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e disciplinar o trânsito local, o que inclui a sinalização das vias urbanas e estradas do DF.

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.

Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. PESQUISAR

É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato. PESQUISAR

O Distrito Federal acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. Por outro lado, a Constituição atribui competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF, corresponde à Lei Orgânica. Com base nessas premissas, seria juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa de função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil.

Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurado só percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na CF/88

O DF é uma unidade sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.

A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto e previdência social, proteção e defesa da saúde.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. PESQUISAR

É vedado ao Distrito Federal recusar fé aos documentos públicos. PESQUISAR

O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial do TJDFT.

A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.

Compete privativamente ao Distrito Federal exercer INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal e adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções representativas coercitivas, na forma da lei.

Decreto do governador poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Compete privativamente ao Distrito Federal proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização e proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF estão a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da CLDF.

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre produção e consumo e cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Brasília teimosa, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

A lei garantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Conforme a LODF, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. PESQUISAR

1

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais
públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não
integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não
integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador
regional de uma cidade satélite da capital e vem se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais
públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF. Tendo essa situação hipotéticacomo referência inicial, julgue os itens

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
seguintes, relativos à Lei
Orgânica do DF.

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

INSERIR O TEXTO DO LUCIO

Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Na execução de seu programa de desenvolvimento econômico social, o DF deve buscar a integração com a região do seu entorno, um de seus objetivos prioritários expressos na LODF.