Criado por Bruna Taina
mais de 5 anos atrás
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Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial
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Oficiais Escreventes incumbe:
DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
O servidor da Justiça vitalício ou estável que, por motivo de incompatibilidade, for privado do exercício
de suas funções terá sua situação regulada no
As audiências e sessões realizar-se-ão nos edifícios ou locais para este fim destinados, salvo...