Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte II) do Art.37 ~ Art. 59

Mencionará os elementos de convicção do Juiz

Terá breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência

O relatório é imprescindível.

Poderá haver por quantia ilíquida quando o pedido for genérico.

Não se admitirá por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

É ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida

Excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o Tribunal de Justiça.

Excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

Caberá recurso para o próprio Juizado, desde que não seja sobre homologatória de conciliação ou laudo arbitral.

Será julgado por uma turma composta por três Juízes togados. em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, Em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Poderá haver jus postuland

Serão obrigatoriamente representadas por advogado.

será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, que será reduzida a termo pela secretaria.

Será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.

Constarão as razões de recorrer e o pedido do recorrente.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nos cinco dias seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Será interposto no prazo de 15 dias a contar da ciência

o preparo será feito no prazo de 72 horas a contar da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Após o pagamento do preparo a Secretaria intimará o recorrido para que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita.

Terá efeito devolutivo, no entanto, caso haja risco de dano irreparável, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.

Caberão embargos de declaração apenas contra sentença

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdãos.

Os erros materiais serão corrigidos apenas a requerimento

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente

Prazo para interposição dos embargos de declaração serão de 5 dias, contados da publicação da sentença

Prazo para interposição dos embargos de declaração serão de 10 dias, contados da ciência da decisão.

Os embargos poderão ser interpostos no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso

Extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo;

reconhecida a incompetência territorial;

Quando o autor tornar-se incapaz;

quando, falecido o autor;

quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de quinze dias;

quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

quando, falecido o réu;

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de vinte dias da ciência do fato.

A extinção do processo dependerá de prévia intimação pessoal

Processar-se-á no próprio Juizado;

As sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente

Os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados pelo juiz da causa

os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial

o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento

não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação;

não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que deverá ser escrita, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa.

poderá ser cominada multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para as hipóteses de de inadimplemento;

não cumprida a obrigação o credor poderá requerer a elevação da multa

não cumprida a obrigação o credor poderá requerer a transformação da condenação em perdas e danos

dado o não cumprimento da obrigação a execução seguirá por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado.

Juiz poderá autorizar o devedor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

Juiz poderá autorizar o credor a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

Juiz poderá autorizar terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

Juiz poderá autorizar servidor judiciário a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão

Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas

Sendo o preço inferior ao da avaliação, o autor será ouvido

Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea em todos os casos

Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a alienação judicial

Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial

O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, pagamento do débito a prazo ou a prestação

O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, a dação em pagamento

O conciliador poderá propor, entre outra medidas cabíveis, imediata adjudicação do bem penhorado.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

O acesso ao Juizado Especial dependerá, em todos os grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, exceto aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Salvo os casos de litigância de má-fé a sentença em primeiro grau não condenará o sucumbente ao pagamento de honorários de advogado.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre cinco por cento e quinze por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e quinze por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa

Na execução não serão contadas custas, salvo algumas exceções

reconhecida a litigância de má-fé, gerará o pagamento de custas processuais na fase de execução;

reconhecida a litigância de má-fé, gera apenas multa.

a improcedência dos embargos do devedor gerara custas processuais a serem pagas por esse.

tratando-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.