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Qual o escopo da Lei 6766/79?
Estados, municípios e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre parcelamento do solo urbano? Se positivo, qual modalidade?
Quais as espécies de parcelamento do solo urbano previstos na Lei 6766/79?
Conceitue loteamento segundo a Lei 6766/79.
Conceitue desmembramento segundo a Lei 6766/79.
Conceitue lote segundo a Lei 6766/79.
Como se constitui a infraestrutura básica dos parcelamentos na Lei 6766/79?
