FlashCards sobre LINDB, criado por Cesar Gaspar em 26-01-2015.
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Criado por Cesar Gaspar
mais de 9 anos atrás
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Função da LINDB
Meios de Interpretação da Lei
Lacunas de Omissão
Antinomia
Tipos de antinomia
Promulgação
Publicação
Especies de prazos para vigência da Lei
Formula de contagem da vacatio legis
Princípio adotado para vigência da lei no tempo
