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A. ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração das demais infrações penais

.
B. ( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras
funções, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da
União.

C. ( ) A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, órgãos
permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em
carreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo,
respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais.

D. ( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas
em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A. ( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a
forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais e coletivos.

B. ( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do
Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros.

C. ( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros, e caso rejeitada ou havida por
prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D. ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, ressalvados os casos de
emendas necessárias à manutenção de direitos e garantias fundamentais.

A. ( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B. ( ) É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a
ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C. ( ) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ação ou omissão do poder público.

D. ( ) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania.

A. ( ) O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de
constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via
incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito,
observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.

B. ( ) O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de
constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental,
que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as
regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal

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C. ( ) O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de
constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça
Comum ou Militar e os Tribunais Superiores.

D. ( ) O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de
constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido
controle por juízes ou Tribunais Militares.

A. ( ) Somente I, II e IV estão corretas.

B. ( ) Somente I e III estão corretas.

C. ( ) Somente II e III estão corretas.

D. ( ) Somente II e IV estão corretas.