12.(CESPE 2012/TRE-RJ)
P: Se não há autorização legislativa ou indicação dos recursos financeiros correspondentes, então,
não há abertura de créditos suplementares ou de créditos especiais.
Considerando a proposição acima, que tem por base o art. 167, inciso V, da Constituição Federal
de 1988, julgue os itens seguintes.
Na proposição P, a negação do consequente estaria corretamente expressa por: “Há abertura de
créditos suplementares ou há abertura de créditos especiais”.
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