Penal - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

Quem incorre na mesma pena de Falsificação de papéis públicos?

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena?

Falsificação de papeis publicos
O que ocorrerá quem usar, depois de alterado, qualquer dos papeis mencionados?

Falsificação de papeis publicos
O que ocorrerá com quem usa ou restitui a circulação, embora recibo de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, após conhecer a falsidade ou alteração?

Falsidade de documentos publicos
O que é equiparado a atividade comercial?

Qual é o crime?

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Petrechos de falsificação

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, _________________________
(PREVALECE DO CARGO - ############)

Qual é o crime?

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Falsificação de selo ou sinal publico

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ______________________________
(PREVALECE DO CARGO)

Qual é o crime?

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsificação de documento publico

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, _______________________________
(PREVALECE DO CARGO - #######)

Falsificação de documento publico
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o _________________________________________________________________________________________________________________________________(5)

Falsificação de documento publico

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Qual é o crime?

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão
A falsificação de cartão de crédito ou débito é de documento publico ou particular?

Qual é o crime?
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Quais são as penas para documento publico e particular?

Quanto a falsidade ideológica, haverá aumento se for funcionário publico e se prevalecer do cargo?
E se a alteração ou falsificação for de assentamento de registro civil?
(PREVALECE DO CARGO - #######)

Qual é o crime?

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena se documento publico e particular

Qual é o crime?
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Qual é o crime?

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

E se o crime for praticado para lucrar?

Qual é o crime?
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.

E se também visar o lucro?

Qual é o crime?

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

O que ocorrerá com quem, para fins de comércio, fizer uso do selo ou peça filatélica?

Qual é o crime?
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Qual é o documento?

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Quais são as penas em caso de documento publico e particular?

Qual é o crime?
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Qual é o crime?
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
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DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
No caso do art. 311-A, o que ocorrerá se da ação ou omissão resultar dano a administração publica?

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

§ 3o Aumenta-se a pena de ____________________se o fato é cometido por funcionário público.
(###### - O FUNCIONÁRIO NÃO PRECISA PREVALECER DO CARGO - UNICO CASO)