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Criado por STELLA VILLELA FLORENCIO
mais de 4 anos atrás
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Inafastabilidade da jurisdição
Juiz natural
Assistência jurídica integral e gratuita
Indispensabilidade e inviolabilidade do advogado
Celeridade ou duração razoável do processo
Devido processo legal
Isonomia ou igualdade de tratamento
Publicidade
Contraditório e ampla defesa
Licitude das provas