Criado por rebeca fazolo
quase 5 anos atrás
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Pena falsificação de papeis públicos
Pena de quem suprime carimbo ou sinal (reutilizar) + pena para quem utiliza
Pena para quem fabrica ou possuí objeto para falsificação
Falsificação de documentos públicos
Falsificação de documentos particulares (incluí cartão de crédito e débito)
Falsidade ideológica e falso reconhecimento de firma e letra
Certidão ou atestado falso
Atestado médico falso (por médico)
Parte adicional da pena se funcionário público