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os princípios orçamentários estão exaustivos na CF?
o que são princípios orçamentários?
defina princípio da Unidade
defina princípio da totalidade
Defina princípio da Universalidade (ou Globalização)
qual a diferença entre o princípio da unidade e da universalidade?
defina princípio da Exclusividade
quais as exceções ao princípio da exclusividade?
defina princípio do orçamento Bruto
defina Princípio da anualidade
qual a exceção ao princípio da anualidade
Princípio da legalidade
Qual a exceção ao princípio da legalidade?
princípio da publicidade ou transparência
Princípio da não-vinculação (não afetação) da receita de impostos
Exceção ao princípio da não-vinculação?
Qual a diferença entre imposto e outros tributos?
art 8
O que é DRU? E para quê serve?
Qual o prazo de duração da DRU?
Qual a taxa atual de desvinculação da DRU?
Impostos federais podem ser desvinculados pela DRU?
Princípio da especificação (especialização ou descriminação) - princípio infra
Quais as exceções ao princípio da especificação?
Quais as classificações de natureza da despesa que a Loa deve apresentar?
Pode constar na LOA dotações imprecisas?
Princípio da Uniformidade (consistência)
Princípio da programação
princípio do Equilíbrio
Qual a regra de outro do princípio do equilíbrio?
Na LRF como se observa o princípio do equilíbrio?
Qual a exceção para a regra de ouro?
Princípio da proibição do estorno
qual a exceção ao Princípio da proibição do estorno?
Princípio da clareza
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade
