ECA (FUC 4 - Famílias Substitutas)

O tutor indicado em testamento ou outro documento pelo genitor falecido necessita, mesmo assim, ter essa condição ratificada pelo juiz

A adoção é irrevogável, ou seja, o pai ou mãe depois não pode voltar atrás e pretender encerrar o vínculo de filiação. Inclusive juntamente com o vínculo familiar anterior, estarão de igual forma extintos os impedimentos matrimoniais.

Existem priorização na tramitação de processos de adoção de criança/adolescente, e sobre estes, há priorização daqueles que envolvem adoção de criança/adolescente com deficiência/doença crônica.

É possível a extinção do poder familiar por decisão judicial, o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Possível a destituição do poder familiar quando praticado crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar.

Considerando o sigilo garantido à mãe em processo de entrega de seu filho à adoção, é vedado o acesso aos autos por parte do adotado, mesmo após completos 18 anos.

O estágio de convivência não será fixado pelo juízo, sendo que por expressa previsão legal é fixado no limite de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

A guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Estágio de convivência em caso de adoção por pessoas que moram fora do Brasil deverá ser de, no mínimo, 30 dias, podendo chegar ao prazo máximo de 45 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez.

TJ-CE - Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.

Para as adoções post mortem, exigem-se, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais seja, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.