Administrativo

Para que serve o direito de petição?

Só pode PF?

§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público?

A administração poderá se recusar de protocolar, encaminhar ou apreciar petição?

Quem poderá requerer ou representar? Ou pedir reconsideração e recorrer de decisões?

Qual é o prazo?

Quais são os deveres do funcionário publico?

É um dever do funcionário publico "tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes"?

É um dever do funcionário publico:
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às _____________________

É um dever do funcionário publico:
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que ____________________

É um dever do funcionário publico:

atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo?

O que é permitido ao funcionário publico?
(8)

É proibido ao funcionário publico:

I - referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer meio de divugação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço?

É proibido ao funcionário publico:
IV - deixar de comparecer ao serviço _________________________

É proibido ao funcionário publico:
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas?

Também é proibido ao funcionário publico:

I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como _________________________

Também é proibido ao funcionário publico:
II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
É permitida a participação do funcionário em sociedades em que o estado seja acionista?

Ao funcionário publico é proibido?

III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto________________________________________

Ao funcionário publico é permitido
IV - exercer, _______________________________, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Pode o funcionário publico aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República?

É proibido ao funcionário publico: VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
Há exceção?

É proibido VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público?

Pode o funcionário publico praticar a usura?

É proibido ao funcionário publico:
IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de ______________________________________________;

É permitido ao funcionário publico
X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza?

É permitido ao funcionário publico: XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e

É permitido
XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte???

É ______________ ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até _________________, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a _____________ número de auxiliares nessas condições.

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por ____________________, devidamente apurados.

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer _______________ ou redução contra a Fazenda Estadual.

O que ocorrerá com o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as leis e regulamentos?

Quando o funcionário terá repor, de uma só vez, prejuizos causados?

Fora dos casos do RODA, como será feito pagamento de indenização?

Em caso de o funcionário ter causado erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, o que ocorrerá?

Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder_____________________________________________________________

O que ocorrerá se o funcionário cometer pessoas estranhas a repartição?

A responsabilidade administrativa, exime o funcionário da civil ou criminal?

A responsabilidade administrativa é ____________________ da civil e da criminal.

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples __________________________________ de decisão que __________________________ ou do fato________________________

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por _________________ da autoridade competente para aplicar a pena

Quais são as penas disciplinares?
(6)

Existe pena de advertência?

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a_______________ e a _______________________ e os danos que dela provierem para o serviço público.

A pena de repreensão pode ser verbal?

Quando será aplicada?
(2)

Qual é o prazo para maximo para a suspensão?

Quando será aplicada a suspensão?

§ 1º - O funcionário suspenso ______________ todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de ______________________ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, ___________________________________

Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente _____________________________________

Quando será aplicada a pena de DEMISSÃO?
(5)

O que é abandono de cargo?

Para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço, é necessária tentativa de readaptação?

Quando será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO?
(13)

Continuação

O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a ____________________ em que se fundamenta.

Quando será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE?

Qual será a pena aplicada?

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

Constitui causa de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO
V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se ________________________

Quem tem poder para aplicar as penalidades?

E se houver mais de um infrator e diversidade de sancões?

O governador tem poderer para aplicar qual penalidade?

Quem tem poderes para aplicar todas penalidades?

Quem tem limitações?

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em _______________
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em _______________
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for ______________________________

A partir de quando a prescrição começa a correr?

______________________ a prescrição a ___________________que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

§ 3º - O lapso prescricional corresponde:
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena ____________________;
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena_______________

Quando a prescrição NÃO corre?

Se for extinta a punibilidade pela prescrição, constará nos assentamentos individuais?

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à __________________________ pela sua ocorrência

Se o funcionário, sem justa causa, deixar de atender a exisgência para sujo cumprimento seja marcado prazo certo, o que ocorrerá?

Pode haver suspensão de pagamento do funcionário?

Essa suspensão de pagamento pode ser aplicada aos aposentados ou em disposição?

As penas constarão no assentamento individual?

A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é ______________ a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das ____________________________

O que é a apuração preliminar?

Qual é sua natureza?

Quando ocorrerá?

Qual é o prazo para conclusão da apuração preliminar?

E se não for concluida dentro do prazo?

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:

A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao ____________________ para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração

O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo?

Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de _____________________, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o ______________________________________

Quando será instaurada sindicancia?

Quando será obrigatório o processo administrativo?

Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela ___________________________________________o e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão ___________________-

SINDICANCIA
Quantas testemunhas?

SINDICANCIA
Prazo para conclusão?

Após a conclusão da sindicancia, o que ocorrerá?

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive, que são:

Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o_________________inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Como se instaura o processo administrativo?

Qual o prazo?

Qual é o prazo para conclusão do processo administrativo?

Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o _______________________

- O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo?

Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do________________ e a notificação do ____________________, se houver.

O que deverá conter no mandado de citação?
(6)

informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de ___________________ após a data designada para seu interrogatório;

O que ocorrerá se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função e inassiduidade?

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo_______________antes do interrogatório, por intermédio do respectivo ______________________, ou diretamente, ____________________.

Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo _______________ dias antes do interrogatório

Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no ______________ entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim

A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo?

O acusado poderá assistir a inquirição do denunciante?

Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada _________________, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Ao acusado revel será nomeado______________________

O acusado poderá constituir advogado?

§ 1º - É __________________ do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.

§ 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os_________________________________________

§ 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará ________________________________

O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa?

Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de _______________ para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

No processo administrativo, qual é o número de testemunhas permitido?

Quando será nomeada a audiência de instrução?

Qual é a ordem de oitiva na audiência de instrução?

A testemunha poderá se eximir de depor?

Se o parentesco das pessoas referidas for com o ______________________-, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.(NR)

O que ocorrerá com o servidor que tiver que depor como testemunha fora da sede?

São _______________ de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho

A expedição de precatória suspende o procedimento?

Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, ________________________-

As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada ______________________________

Alguma testemunha deverá ser notificada?

E se a testemunha não for localizada?Pode ser substituida?

Pode haver diligências?

Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante _____________________-, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.

O que ocorrerá se no curso do procedimento surgirem novos fatos imputáveis ao acusado?

Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de ________________
Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ___________________, assinando-lhe novo prazo

O relatório deverá ser apresentado no prazo de ________________, contados da apresentação das alegações finais. (NR)
§ 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. (NR)
§ 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público

Relatado, o processo será encaminhado à autoridade_______________--

- Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de _________________, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.

Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de _________________para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em _______________

O que ocorrerá quando a penalidade escapar da alçada da autoridade que determinou a instauração do processo?

As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de _______________, bem como averbadas no registro funcional do servidor

O que ocorrerá quando se imputar crime praticado na esfera administrativa?

Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância?S

Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de _________________e ____________________, respectivamente.

Será instaurado processo para apuração de abandono de cargo mesmo se o servidor pedir exoneração?

Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ____________________

No processo por abandono de cargo e função, qual é a unica defesa admitida?

RECURSOS
O prazo para recorrer é de ____________________, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso

§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de _________________

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de_____________________, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR)

Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a __________________________________

O que ocorrerá se o recurso for incorretamente endereçado?

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de _________________--

Os recursos tem efeito suspensivo?

Quando caberá revisão?

Quanto a revisão, a simples alegação de injustiça da decisão, constitui fundamento do pedido?

É admitida reiteração do pedido pelo mesmo fundamento?

A revisão poderá agravar a pena?

A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, ________________ por intermédio de advogado. (NR)
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir

Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ________________, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)
Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.

A decisão que julgar procedente a revisão, poderá:

Atos de improbidade podem causar:
(4)
RIPS

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ____________________________________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos

A lei estabelecerá prazos de prescrição para ilicitos praticados pelos agentes, servidor ou não, que causem prejuizos ao erário.
Há exceção?

A lei 8429 se aplica só a funcionários publicos?

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais ____________________________________________ ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ________________________________________ do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que __________________________________, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou ___________, dolosa ou ______________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

No caso de enriquecimento ilícito, ___________________ o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao __________________________, para a____________________________________________________________.

Tal indisponibilidade recairá sobre o que?

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até ____________________________

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(9)

continuação

Continuação

Qual é o tipo de ação?

Agentes politicos que se submetem a lei de responsabilidade, se enquadram nessa lei?

Agentes politicos que não se submetem a lei de responsbailidade, se aplica essa lei:

Quem decreta a indisponibilidade de bens?

ELA?
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

ELA?

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

ELA?

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

ELA?
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Enriquecimento ilicito?

No enriquecimento ilicito é preciso dolo ou culpa?

No ENRIQUECIMENO ILICITO é preciso ter dano?

Na lesão ao erario é dolo?

NA LESÃO AO ERÁRIO é preciso dano?

ELA?

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

ELA?

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

E se doar com as observancias da lei?

ELA?

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

ELA
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Frustrar licitude de concurso e de licitação?

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, SENDO ELES:

ELA

frustrar a licitude de concurso público?

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à __________________________________________________________________________ que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A declaração compreenderá ___________________________________________________________________________________________________________________________________, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

E se forem bens no exterior?

O que são excluidos?

A declaração de bens será ___________________atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

O que ocorrerá se o agente se negar a apresentar a declaração dentro do prazo ou a fizer falsa?

Há algum documento que substitua a declaração?

Qual é a pena de suspensão de direitos politos para o ELA?

Quais as multas do ela?

Qual é a penalidade quanto a proibição de contratar?

_____________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A comissão processante dará conhecimento ao _________________ e ao __________________________________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas _______________, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do _____________________________ do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

7. A ação principal, que terá o __________________________________, será proposta pelo _______________ ou pela _____________________, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

É permitida a transação ou acordo?

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de ________________, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar ______________

Da decisão que receber a petição inicial, caberá _________________

__________________________,reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor ________________________________________________________________

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia_________________

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a ______o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o ___________________ da sentença condenatória.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual?

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até ________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Artigo 307 - Decorridos_______________ de efetivo exercício, contados do ______________________________, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)