Contratos Administrativos

Contrato Administrativo é o ajuste, cuja formalização deve observar os requisitos previstos na Lei, em que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Os Contratos Administrativos regulam-se pelas sua cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54).

Os contratos devem estabelecer:

Direitos

Obrigações

Responsabilidades das partes.

O que diferencia o Contrato Administrativo do Contrato Privado, é a exigência de licitar, sendo dispensável nos casos previstos em Lei e a participação da Administração com supremacia de poder para determinar as cláusulas do contrato, dando a faculdade para a Administração impor as chamadas

Cláusulas Exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo Contrato Administrativo, onde irão conferir poderes exorbitantes à Administração, contratante em face do particular contratado.

É perfeitamente válida no Contrato Administrativo, desde que prevista em lei, ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

Cláusulas Exorbitantes

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

	Criado por Mônica.Vieira mais de 11 anos atrás

Superior incompleto Contratos Administrativos Notas sobre Contratos Administrativos, criado por Mônica.Vieira em 19-09-2013.