LEI 9.099 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

* O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS, ASSIM CONSIDERADAS:

*COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:

*FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE :

*OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS, OS 1º, PREFERENTEMENTE:

*NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI

*SOMENTE SERÃO ADMITIDOS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL:

*NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO:

* O MP INTERVIRÁ NOS CASOS:

*OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO:

*OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE:

*NÃO SE PRONUNCIARÁ QUALQUER NULIDADE SEM QUE

*A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA POR

APENAS OS ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS SERÃO REGISTRADOS RESUMIDAMENTE, EM NOTAS
- MANUSCRITAS
- DATILOGRAFADAS
- TAQUIGRAFADAS
- OU ESTENOTIPADAS
OS DEMAIS ATOS PODERÃO SER:

*AS NORMAS LOCAIS DISPORÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS

*É LÍCITO FORMULAR PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL

O PEDIDO ORAL SERÁ REDUZIDO A ESCRITO PELA SECRETARIA DO JUIZADO, PODENDO SER UTILIZADO

*HAVENDO PEDIDOS CONTRAPOSTOS, PODERÁ SER DISPENSADA A

*CITAÇÃO FAR-SE-Á POR

*CITAÇÃO CONTERÁ:

*NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POR

*O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRIRÁ A FALTA OU NULIDADE DA

*AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA