DIREITO PENAL

Falsificação de papéis públicos
Art-293
RECLUSÃO = 2 A 8, e multa.

Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

Incorre na mesma pena quem:
I–usa, guarda, possui ou detém qq dos papéis falsificados;
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III–importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qq forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo q se destine a controle tributário, falsificado
b) sem selo oficial, q a legislação tributária determina a obrigatoriedade

Petrechos de falsificação
Art-294, 295

Falsificação do selo ou sinal público
Art-296
RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa.

Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

FALSIFICAÇÃO DE DOC PÚBLICO
Art-297
RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

-na CTPS do empregado ou em doc q deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da q deveria ter sido escrita;

FALSIFICAÇÃO DE DOC PARTICULAR
Art-298

RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

FALSIDADE IDEOLÓGICA
Art-299

RECLUSÃO =1 A 5 anos, e multa, se o doc é público, e reclusão de 1 A 3 anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o doc é particular.

Falso reconhecimento de firma ou letra
Art-300

RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa, se o doc é público; e
de 1 a 3 anos, e multa, se o doc é particular.

Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art-301
DETENÇAO, de 2 meses a 1 ano.

Falsidade material de atestado ou certidão
DETENÇAO = de 3 meses a 2 anos.

- Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Falsidade de atestado médico
Art-302
DETENÇÃO = 1 mês a 1 ano.

- Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se tb multa.

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
DETENÇAO= de 1 a 3 anos, e multa.

- Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

Art-304
Uso de documento falso

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Art-305
Supressão de documento

RECLUSÃO= de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público;
e RECLUSÃO, de 1 a 5 anos, e multa, se o doc é particular.

ART-307
Falsa identidade

DETENÇÃO= de 3 meses a 1ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

ART-308

DETENÇÃO= de 4 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

REVOGA

Fraudes em certames de interesse público
ART-311 A

RECLUSÃO = de 1 a 4 anos, e multa

I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

ART-312 PECULATO

ART-313 A
Peculato mediante erro de outrem

313 - B
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

ART-314
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

ART-315
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

ART-316
PARTE I
Concussão

ART-316
PARTE II
Excesso de exação

ART 317
CORRUPÇÃO PASSIVA

ART 319
PREVARICAÇÃO

ART 320
Condescendência criminosa

ART 321
Advocacia administrativa

ART 322
Violência arbitrária

ART 323
ABANDONO DE FUNÇÃO

ART 324
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

ART 325
Violação de sigilo funcional

ART 326
Violação do sigilo de proposta de concorrência

ART 327
Funcionário público

CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
ART 328
Usurpação de função pública

ART 329
Resistência

ART 330
Desobediência

ART 331
DESACATO

ART 332
Tráfico de Influência

ART 333
Corrupção ativa

CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ART 339
Denunciação caluniosa

ART 340
Comunicação falsa de crime ou de contravenção

ART 341
Auto-acusação falsa

ART 342
Falso testemunho ou falsa perícia

ART 343

ART 344
Coação no curso do processo

ART 345
Exercício arbitrário das próprias razões

ART 346

ART 347
Fraude processual

ART 350
Exercício arbitrário ou abuso de poder

ART 357
Exploração de prestígio

ART 359
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito