Quais os tipos de responsabilidade do Estado?
Civil, penal e administrativa
Civil, penal e processual
O que é responsabilidade administrativa?
A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo (ação) ou omissivo (omissão) praticado no desempenho de cargo, emprego ou função.
A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Um servidor atua desidiosamente no atendimento do administrado, ou ainda desobedece ordem de seu superior hierárquico, será responsabilizado:
Civilmente
Administrativamente
O servidor que desvia dinheiro público ou recebe propina para desaparecer com algum documento que conste dos registros da administração será responsabilizado:
Criminalmente
O que configura a responsabilidade civil?
Ocorrência de dano
ausência ou ocorrência de dano
O que é responsabilidade objetiva?
É responsabilidade sem culpa.
É responsabilidade com culpa.
Como configurar a responsabilidade objetiva?
Bastando a conduta do agente
Bastando o nexo de causalidade
O que é a teoria do risco administrativo?
Teoria segundo a qual a responsabilidade do “estado” independe de culpa.
Teoria segundo a qual a responsabilidade do “estado” depende de culpa.
Quais casos é assegurado o direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano?
Somente nos casos de dolo.
Nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade do Estado é igual a responsabilidade do agente que o representa?
Sim. Mesmo se o agente omitir-se ou agir com culpa ou dano.
Não. A responsabilidade do Estado é objetiva (independe de dano) e do agente é subjetiva (depende de dano ou culpa).
Por que a responsabilidade da administração é não integral?
Porque ela não se responsabiliza quando seu agente age com culpa ou dolo, já que indeniza a vítima e entra com ação de regresso contra o agente.
Porque existem situações que afastam o nexo de causalidade da responsabilidade (excludentes de responsabilidade civil).
O que é responsabilidade integral?
É quando a responsabilidade dispensa a culpa e o nexo causal.
É quando a responsabilidade imprescinde de culpa.
Quem responde objetivamente pelo Estado?
O fiscal da RFB; a agente administrativa do TRF; a concessionária que cuida da rodovia estadual
O analista do MTE; a zeladora do condomínio Mariscal; o servidor do MPU
Em razão da personalidade jurídica, quem responde objetivamente?
Administração direta e indireta; pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público
Administração direta e autarquias; pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.
A responsabilidade extracontratual do estado abrange:
Toda a administração direta e indireta
Toda a administração direta e autárquica.
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitalar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão:
é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa.
é de natureza objetiva, dependendo da comprovação de culpa.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.
independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano.
A reponsabilidade do agente público:
é subjetiva, prescindindo da comprovação de culpa.
é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa
culpa da administração
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,
ao agente público causador do dano.
a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado
não responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal
responderá independentemente da ocorrência de dano.
