No ordenamento jurídico brasileiro vigente, encontra-se, a partir do art. 966, as normas que regem e regulamentam a atividade empresarial em seus vários ramos e modalidades. A atividade empresarial no Brasil deve seguir três requisitos básicos para sua caracterização tais como:

a) Atividade econômica ou atividade que visa lucro;
b) Profissionalismo;
c) Organização.

Estes três requisitos básicos compõem a atividade empresarial de maneira que, atividades que envolvem a pessoalidade e não a organização do serviço prestado, não podem ser caracterizadas como atividades empresariais; melhor dizendo, funções de cunha intelectual, artístico ou literário não podem ser consideradas como atividades empresariais dada a procura pelo profissional e não pelo serviço prestado. Ainda sobre os requisitos da atividade empresarial, vale ressaltar que sua finalidade precípua é a circulação de bens e/ou serviços.

Dentro da legislação, encontramos dois tipos de atividades empresariais, são estas as exercidas individualmente por um único empresário e aquelas exercidas por mais de um empresário, isto é, as sociedades.

Empresário Individual

Pode empreender individualmente aquele que for capaz e não sofrer qualquer impedimento para empreender (uma falência de empresa anterior, por exemplo), de modo que os incapazes só podem constituir empresa em duas hipóteses: se herdarem a incumbência de gerir a empresa e se sofrerem incapacidade superveniente, ou seja, se tornaram incapazes após a constituição da empresa; vale a ressalva de que, independente da causa de incapacidade seja ela natural (incapaz etário) ou superveniente, indivíduo deve gerir a empresa representado ou assistido pelo curador representante ou responsável legal.

Há dois tipos de empreendimento individual, são estes:

a) MEI
b) Empresário Individual
c) EIRELI

MEI

O microempreendedor individual possui tributação simples e limite de contratação de funcionários, só pode contratar até um funcionário que receberá até um salário mínimo. Sua receita bruta não pode ultrapassar de R$81.000,00 anuais. O Microempreendedor individual possui responsabilidade ilimitada, dessarte, responde com seu patrimônio individual às dívidas da empresa e não há limite de capital social para sua formação. Segundo o §4° do art. 968 do Código Civil, o microempreendedor individual possui trâmites mais simplificados para compôr seu registro na Junta Comercial. Haja vista a qualidade ínfima de complexidade para formação do MEI bem como a simplicidade de sua constituição, não considera-se o MEI como ente munido de personalidade jurídica própria, seu registro na Junta Comercial é meramente declaratório.

Empresário Individual

O empresário individual não possui limite de faturamento anual e o limite para a formação de seu capital social é de até 100 vezes o salário mínimo atual. Também não há limite para a contratação de funcionários e neste caso, há a separação do patrimônio do empresário e o patrimônio da empresa, de maneira que a responsabilidade é limitada e a empresa possui personalidade jurídica. Deve ser registrado na Junta Comercial.

Eireli

O empresário de responsabilidade limitada ou, EIRELI, não possui limite de faturamento anual. Nesta modalidade, o empresário possui a divisão entre seu patrimônio pessoal e o patrimônio de sua empresa e o capital social deverá ser de R$104.000,00. Deve ser registrada na Junta Comercial

Registro de Empresário

Para que o exercício de uma empresa (seja ela societária ou seja ela individual) seja regular, os interessados por sua formação devem registrá-la na Junta Comercial - sede de sua empresa - e atender os seguintes requisitos para o requerimento de sua inscrição conforme aduz artigo 968 do Código Civil:

Nome, estado civil, se casado, o regime de bens e nacionalidade;
Declaração de firma devidamente ratificada;
Capital social;
Sede e objeto.

	Criado por Natalia Andrade mais de 4 anos atrás

Direito Empresarial Notas sobre Resumo sobre atividade empresarial, criado por Natalia Andrade em 13-05-2020.