4. ART. 37 E 38, CF - Da Administração Pública: Disposições Gerais

ART. 37: A Administração Pública _ e _ de qualquer dos Poderes da _, dos _, do _ _ e dos _ obedecerá aos princípios de _, _, _, _ e _.

ART. 37, I: Os CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS são acessíveis aos _ que _ os _ estabelecidos em lei, assim como aos _, na forma da lei.

ART. 37, II: A INVESTIDURA em cargo, emprego ou função pública DEPENDE de _ _ em _ _ de _ ou de _ e _, de acordo com a _ e a _ do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para _ em _ declarado em lei de _ _ e _.

ART. 37, III: O prazo de VALIDADE do CONCURSO PÚBLICO será de _ _ _, PRORROGÁVEL _ _, por _ _.

ART. 37, IV: Durante o PRAZO IMPRORROGÁVEL previsto no edital de _, aquele _ em _ _ de provas ou de provas e títulos será _ com _ sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

ART. 37, V: As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas _ por _ _ de _ _, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por _ de _ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se APENAS às atribuições de _, _ e _.

ART. 37, VI: É garantido ao SERVIDOR PÚBLICO CIVIL o direito à _ _ _.

ART. 37, VII: O direito de GREVE será exercido nos _ e _ definidos em _ _.

ART. 37, VIII: A LEI RESERVARÁ percentual dos cargos e empregos públicos para as _ _ de _ e DEFINIRÁ os _ de sua _.

ART. 37, IX: A LEI ESTABELECERÁ os casos de contratação por _ _ para atender a _ _ de _ interesse _.

ART. 37, X: A REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o SUBSÍDIO de que trata o § 4º do art. 39 (subsídio em parcela única para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais) SOMENTE poderão ser _ ou _ por _ _, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada _ _ _, sempre na _ _ e _ distinção de índices.

ART. 37, XI: A REMUNERAÇÃO e o SUBSÍDIO dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração DIRETA, AUTÁRQUICA e FUNDACIONAL, dos membros de qualquer dos PODERES da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de MANDATO ELETIVO e dos demais AGENTES POLÍTICOS e os PROVENTOS, PENSÕES ou outra ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, percebidos _ ou _, _ as VANTAGENS _ ou de _ _ _, NÃO PODERÃO exceder o SUBSÍDIO _, _ _, dos _ do _ _ _ (limite remuneratório).

ART. 37, XI: Aplica-se como LIMITE (remuneratório), nos MUNICÍPIOS, o _ do _ e nos ESTADOS e DISTRITO FEDERAL, o _ _ do _ no âmbito do PODER EXECUTIVO, o _ dos _ _ e _ no âmbito do PODER LEGISLATIVO e o _ dos _ do _ de _, LIMITADO A _ % do subsídio _, _ _, dos _ do _ _ _, no âmbito do PODER JUDICIÁRIO.

ART. 37, XI: Aplica-se o LIMITE (remuneratório do Poder Judiciário) aos membros do _ _, aos _ e aos _ _.

ART. 37, XII: Os VENCIMENTOS dos cargos do PODER _ e do PODER _ NÃO PODERÃO ser superiores aos pagos pelo PODER _.

ART. 37, XIII: É VEDADA a _ ou _ de quaisquer _ _ para o efeito de remuneração de pessoal do _ _.

ART. 37, XIV: Os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO SERÃO _ nem _ para fins de _ de _ _.

ART. 37, XV: O SUBSÍDIO e os VENCIMENTOS dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.

ART. 37, XVI: É VEDADA a _ _ de cargos públicos, EXCETO quando houver _ de _, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (limite remuneratório) para a (acumulação) de _ cargos de _; a (acumulação) de _ cargo de _ com outro _ ou _; e a (acumulação) de _ cargos ou empregos privativos de _ de _ com _ _.

ART. 37, XVII: A PROIBIÇÃO de acumular (cargos) ESTENDE-SE a _ e _ e abrange A_, F_, E_ _, S_ de _ _, suas _, e S_ _, _ ou _, pelo _ _.

ART. 37, XVIII: A ADMINISTRAÇÃO _ e seus servidores _ TERÃO, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, _ sobre os _ _ _, na forma da lei.

ART. 37, XIX: SOMENTE por _ _ poderá ser CRIADA _ e AUTORIZADA a instituição de _ _, de _ de _ _ e de _, cabendo à _ _, neste último caso, DEFINIR as _ de sua _.

ART. 37, XX: DEPENDE de _ _, em cada caso, a CRIAÇÃO de SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação), assim como a PARTICIPAÇÃO de qualquer delas em _ _.

ART. 37, XXI: RESSALVADOS os casos especificados na legislação, as O_, S_, C_ e A_ serão contratados mediante processo de _ _ que assegure _ de _ a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam _ de _, mantidas as condições _ da proposta, nos termos da lei, o qual SOMENTE permitirá as exigências de _ _ e _ indispensáveis à _ do _ das _.

ART. 37, XXII: As ADMINISTRAÇÕES _ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades _ ao funcionamento do Estado, exercidas por _ de _ _, TERÃO RECURSOS _ para a realização de suas _ e ATUARÃO de forma _, INCLUSIVE com o _ de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

ART. 37, § 1º: A PUBLICIDADE dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos ÓRGÃOS PÚBLICOS deverá ter caráter _, _ ou de _ _, dela NÃO PODENDO constar _, _ ou _ que caracterizem a _ _ de autoridades ou servidores públicos.

ART. 37, § 2º: A NÃO OBSERVÂNCIA do disposto nos incisos I e II (INVESTIDURA do servidor e VALIDADE do concurso público) implicará a _ do _ e a _ da _ _, nos termos da lei.

ART. 37, § 3º, I: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente as _ relativas à _ dos serviços públicos em geral, asseguradas a _ de serviços de _ ao _ e a _ _, externa e interna, da _ dos serviços.

ART. 37, § 3º, II: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente o _ dos usuários a _ _ e a _ sobre os atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII (inviolabilidade da intimidade e direito de receber informações dos órgãos públicos).

ART. 37, § 3º, III: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente a disciplina da _ contra o exercício N_ ou _ de cargo, emprego ou função na Administração Pública.

ART. 37, § 4º: Os ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a _ dos _ _, a _ da _ _, a _ dos _ e o _ ao _ na forma e gradação previstas em lei, SEM PREJUÍZO da _ _ cabível.

ART. 37, § 5º: A LEI estabelecerá os PRAZOS DE _ para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem _ ao _, RESSALVADAS as respectivas AÇÕES DE _.

ART. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO pelos _ que seus agentes, _ _, CAUSAREM A _, assegurado o direito de _ contra o _ nos casos de _ ou _.

ART. 37, § 7º: A LEI disporá sobre os REQUISITOS e as RESTRIÇÕES ao ocupante de _ ou _ da Administração Direta e Indireta que possibilite o _ a _ _.

ART. 37, § 8º: A AUTONOMIA G_, O_ e F_ dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta PODERÁ ser AMPLIADA mediante _, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de _ de _ para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre o _ de _ do contrato; os _ e _ de avaliação de desempenho, D_, O_ e R_ dos dirigentes; e a _ do pessoal.

ART. 37, § 9º: O disposto no inciso XI (LIMITES REMUNERATÓRIOS) aplicam-se às E_ _ e às _ de _ _, e suas _, que _ _ da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de D_ de _ ou de C_ em _.

ART. 37, § 10: É VEDADA a PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA de _ de _ decorrentes do art. 40 (servidores públicos) ou dos arts. 42 (policiais militares e bombeiros) e 142 (forças armadas) com a _ de _, _ ou _ _, RESSALVADOS os cargos _ na forma desta Constituição, os cargos _ e os cargos em _ declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

ART. 37, § 11: NÃO SERÃO computadas, para efeito dos LIMITES REMUNERATÓRIOS de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as PARCELAS de _ _ previstas em _.

ART. 37, § 12: PARA FINS do disposto no inciso XI do caput deste artigo (LIMITES REMUNERATÓRIOS), fica FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante _ às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como LIMITE ÚNICO, o SUBSÍDIO _ dos _ do _ de _, limitado a _ % do SUBSÍDIO _ dos _ do _ _ _, NÃO SE APLICANDO o disposto neste parágrafo aos subsídios dos _ _ e _ e dos _.

*ART. 37, § 13: O SERVIDOR público titular de cargo _ PODERÁ ser R_ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam _ com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, ENQUANTO _ _ _, DESDE QUE possua a _ e o _ de _ exigidos para o cargo de destino, _ a REMUNERAÇÃO do _ de _.

*ART. 37, § 14: A APOSENTADORIA concedida com a utilização de _ de _ decorrente de cargo, emprego ou função pública, INCLUSIVE do _ _ de _ _, ACARRETARÁ o _ do _ que gerou o referido tempo de contribuição.

*ART. 37, § 15: É VEDADA a _ de _ de servidores públicos e de _ por _ a seus dependentes QUE NÃO SEJA decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 (Regime de Previdência Complementar) ou que NÃO SEJA PREVISTA em lei que extinga _ _ de _ _.

ART. 38, I: Ao SERVIDOR PÚBLICO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de MANDATO ELETIVO, tratando-se de mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL, ficará _ de seu _, _ ou _.

ART. 38, II: Ao SERVIDOR PÚBLICO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de MANDATO ELETIVO, investido no mandato de PREFEITO, será _ do _, _ ou _, sendo-lhe _ _ pela sua _.

ART. 38, III: Ao SERVIDOR PÚBLICO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de MANDATO ELETIVO, investido no mandato de VEREADOR, havendo _ de _, _ as _ de seu _, _ ou _, SEM PREJUÍZO da _ do _ _, e, NÃO havendo _, será aplicada a norma do inciso anterior (mesma do mandato de Prefeito).

ART. 38, IV: Ao SERVIDOR PÚBLICO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de MANDATO ELETIVO, em qualquer caso que exija o AFASTAMENTO para o exercício de mandato eletivo, seu _ de _ será CONTADO para _ os _ _, EXCETO para _ por _.

*ART. 38, V: Ao SERVIDOR PÚBLICO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de MANDATO ELETIVO, na hipótese de ser SEGURADO do Regime PRÓPRIO de Previdência Social (RPPS) _ _ a _ _, no ENTE FEDERATIVO de _.